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Qual é a principal diferença entre poder discricionário e poder vinculado na Administração Pública?
O poder vinculado não depende da legislação, já o discricionário depende
O poder discricionário é exercido exclusivamente pelo Judiciário
O poder vinculado tem a atuação limitada pela lei, enquanto o discricionário é mais flexível
O poder vinculado é concedido apenas aos servidores públicos de carreira
O poder discricionário pode ser revogado, enquanto o vinculado não
O servidor público pode ser responsabilizado por atos administrativos praticados de forma ilícita. Um exemplo de responsabilidade é:
A responsabilidade penal, que ocorre quando o servidor comete um crime no exercício de suas funções
A responsabilidade administrativa, que é restrita a penas de suspensão e advertência
A responsabilidade civil, que é limitada ao pagamento de multas administrativas
A responsabilidade moral, que resulta no afastamento do servidor sem prejuízo de salários
Assinale a alternativa INCORRETA tendo em vista o Sistema Tributário Nacional.
Qual é o objetivo principal do controle da Administração Pública?
Garantir que os administradores públicos cumpram seus próprios interesses
Garantir que as ações do governo sejam transparentes e legalmente justas
Impedir a criação de novas leis
Promover o controle de empresas privadas pelo Estado
Monitorar a atividade dos servidores privados
A anulação de um ato administrativo é realizada quando:
Ele for ilegal
O agente público comete erro material
A administração descumpre um prazo
O ato estiver em desacordo com a Constituição
Não houver interesse público
Assinale Verdadeiro ou Falso: Caso a União necessite de um instrumento administrativo, de interesse recíproco, por meio do qual a transferência dos recursos financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, deve se valer de um contrato de repasse.
O artigo 56 da Lei n° 8.666/93 dispõe que “a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.” A partir desta disposição, assinale a alternativa que não representa uma garantia a ser escolhida pelo Contratado:
É INCORRETO afirmar que são atributos do ato administrativo.
Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.
Tipicidade.
Competência.
Imperatividade.
O controle da Administração Pública pode ser realizado por:
Apenas pelos tribunais de contas.
Apenas pela sociedade civil, sem a participação dos órgãos administrativos.
Apenas pelos órgãos internos da Administração Pública.
Pela própria Administração, pelos tribunais de contas e pela sociedade civil.
Exclusivamente por órgãos externos ao governo.