Questões
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O que acontece em caso de inadimplemento do contratado em um contrato administrativo?
A administração pública deve pagar multas ao contratado.
A administração pública pode aplicar penalidades, como multas, e até mesmo rescindir o contrato.
O contratado pode pedir compensações financeiras.
O contrato é automaticamente renovado.
Nenhuma das alternativas.
O que é uma licitação?
Um processo de venda de bens públicos.
Um processo administrativo para contratar serviços ou adquirir bens pela administração pública.
Uma negociação direta com empresas para fornecimento de bens.
Um procedimento interno para contratação de funcionários públicos.
Um processo de venda de produtos do governo.
O que é o "controle interno" na administração pública?
O processo de auditoria realizado por entidades privadas
A fiscalização externa das contas do governo
O conjunto de medidas adotadas para garantir que as atividades administrativas sejam realizadas conforme a lei
A revisão periódica das licitações e contratos firmados
A avaliação de desempenho dos servidores públicos
O princípio da legalidade no Direito Administrativo significa que:
O administrador público pode fazer tudo o que não for expressamente proibido por lei.
O administrador público só pode fazer o que a lei determinar.
O administrador público pode agir de acordo com sua própria interpretação das leis.
O administrador público tem a liberdade de criar novas normas de conduta.
O administrador público pode agir de forma discricionária, sem a necessidade de lei.
O que caracteriza o poder de polícia na administração pública?
A capacidade de editar normas infraconstitucionais
A atuação do Estado para fiscalizar e restringir direitos em prol do interesse público
A capacidade de criação de tribunais administrativos
O controle da administração pública sobre os bens patrimoniais
A obrigatoriedade de prestação de contas dos gestores
Qual é o conceito de ato administrativo?
Ato de qualquer natureza praticado por qualquer agente público.
Ato que atenda exclusivamente aos interesses particulares do administrador.
Ato de poder vinculado ou discricionário, realizado no interesse público.
Ato exclusivamente jurídico que não pode ser alterado por nenhum poder.
Ato realizado para regular questões internas da Administração Pública.
O poder de polícia é uma das prerrogativas da administração pública. Esse poder pode ser exercido para:
Impor restrições aos direitos individuais e coletivos em benefício da ordem pública
Garantir a liberdade irrestrita aos cidadãos, sem interferência nas atividades econômicas
Controlar a atividade dos tribunais judiciais e legislativos
Limitar a atuação de particulares em qualquer situação de crise
O que é a responsabilidade civil do Estado?
A obrigação do Estado de indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, quando agir com dolo ou culpa.
A obrigação do Estado de punir seus agentes por condutas ilícitas.
A obrigação do Estado de garantir os direitos dos servidores públicos.
A obrigação do Estado de garantir a liberdade de expressão.
A obrigação do Estado de fornecer serviços gratuitos à população.
A atribuição para a aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal consiste no exercício do poder disciplinar da Administração. Ao exercer esse poder, é dispensável ao administrador:
observar o devido processo legal
aplicar o princípio da verdade sabida
aplicar o princípio do contraditório e da ampla defesa
utilizar de prova emprestada no processo administrativo disciplinar
utilizar de proporcionalidade e de razoabilidade na aplicação da sanção administrativa
Os problemas provocados pelo lixo
O argumento mais forte, para dar a real grandeza do acúmulo do lixo, dá-se quando: