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Em decorrência das queimadas que têm assolado certo bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental promovido na localidade e drasticamente afetados pelo fogo, decidiram formalizar um consórcio público com vistas a promover a proteção ao meio ambiente.

No respectivo protocolo de intenções, os entes federativos estabeleceram a denominação - Protetivus -, a finalidade, o prazo de duração, a sede do consórcio e a previsão de que o consórcio é associação pública, dentre outras cláusulas necessárias.

Diante dessa situação hipotética, em consonância com a legislação de regência, assinale a afirmativa correta.
A
A associação pública Protetivus não poderá integrar a Administração Indireta dos municípios Alfa, Beta e Gama. 
B
A edição de Decreto por cada um dos municípios envolvidos é suficiente para que a associação pública Protetivus adquira personalidade jurídica. 
C
Os municípios Alfa, Beta e Gama não poderiam formalizar o consórcio público em questão sem a participação da União. 
D
Os municípios Alfa, Beta e Gama somente entregarão recursos financeiros ao consórcio público mediante contrato de rateio.
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Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 8666/1993 e assinale ao que segue:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de _____ para os seus acréscimos.

A
15%.
B
25%.
C
40%.
D
50%.
E
30%.
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Qual é o princípio que impõe à Administração Pública a realização de seus atos de maneira transparente e aberta à sociedade?

A

Princípio da legalidade

B

Princípio da publicidade

C

Princípio da moralidade

D

Princípio da eficiência

E

Princípio da impessoalidade

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Acerca da Administração Direta e Indireta, leia os trechos extraídos do Decreto-Lei nº 200/1967.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
As entidades compreendidas na Administração _____ vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
A Administração _____, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da Republica e dos Ministros.
_____ é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira _____.

A
Indireta / Direta / Autarquia / centralizada
B
Indireta / Direta / Fundação pública / descentralizada
C
Direta / Indireta / Autarquia / descentralizada
D
Direta / Indireta / fundação pública / centralizada
E
Indireta / Direta / Autarquia / descentralizada
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A partir das informações apresentadas e da competência de cada casa, analise as afirmativas a seguir:

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

  • I. Compete privativamente a Câmara dos Deputados instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
  • II. Nas hipóteses de crime de responsabilidade caberá ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República.
  • III. Cabe privativamente a Câmara dos Deputados eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII da Constituição Federal.
  • IV. Compete privativamente a Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.
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