Questões
Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades
2.754 questões encontradas(exibindo 10)
Em relação ao princípio da legalidade na Administração Pública, é correto afirmar que:
Sobre a decadência, é correto afirmar que:
a renúncia da decadência fixada em lei pode ser expressa ou tácita, e só valerá sendo feita sem prejuízo de terceiro.
a decadência não corre contra os absolutamente incapazes.
a decadência é matéria de ordem pública e deve ser conhecida e pronunciada de ofício pelo juiz, seja ela fixada em lei, seja ela resultado de convenção entre as partes.
é de noventa dias o prazo decadencial para o adquirente obter a redibição ou abatimento no preço da coisa adquirida se móvel; e de um ano, se imóvel.
é de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico eivado de coação, contado da data da realização do negócio.
Ato administrativo que já exauriu os seus efeitos, tornando-se definitivo, não podendo ser impugnado, quer na via administrativa, quer na via judicial.
Constitutivo
Consumado
Perfeito
Válido
Qual é a função da licitação no processo administrativo?
Garantir que a Administração pública escolha as melhores propostas para a execução de contratos
Garantir que a Administração contrate sem concorrência
Aumentar os gastos públicos de forma indiscriminada
Limitar as opções de contratos para a Administração Pública
Conceder privilégios aos contratantes
O que são contratos administrativos?
Acordos celebrados entre particulares para a prestação de serviços.
Negócios firmados pela Administração que seguem normas de direito privado.
Contratos entre órgãos da Administração para transferência de competências.
Acordos firmados pela Administração com particulares, sujeitos a regras especiais.
Contratos celebrados apenas para obras públicas.
No contexto de licitações públicas, o que significa "inadimplência"?
O cumprimento dos prazos contratuais pelo contratado
O não cumprimento das obrigações contratuais por parte do contratado
A entrega antecipada do objeto do contrato
A suspensão do processo licitatório por irregularidades
A revisão do contrato por acordo das partes
Imagine uma disputa em torno de uma dívida de dez mil reais, na qual uma das partes pretenda a celebração do acordo para pagamento em parcelas ou, se isto não for aceito, a entrega de um bem mais valioso (um carro) em vez do dinheiro. Suponha, ainda, que o negócio previa, originalmente, o pagamento à vista, sem a faculdade de substituição pelo carro.
Nesse caso, com base no Código Civil, é correto afirmar que:
A questão aborda a excepcionalidade da contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, versa o art.25 da lei nº 8.666/1993.
A inexigibilidade da licitação ocorrerá toda vez que a competição entre os participantes for inviável nos termos da lei.
______________ é um dos elementos do ato administrativo e pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao referido ato.
sujeito
motivação
motivo
objeto
O que é a responsabilidade objetiva da Administração Pública?
A administração pública não responde por danos causados a terceiros
A responsabilidade da administração pública é limitada à culpa
A administração pública responde independentemente da culpa em casos de danos causados
A responsabilidade da administração pública depende de decisão judicial prévia
A administração pública responde apenas por danos causados por servidores