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O que é a "exigibilidade" no Direito Administrativo?
A capacidade de exigir uma obrigação de um servidor público
A obrigação de o administrador cumprir sua função com rigor
A exigência de uma determinada atitude de um administrado
A obrigação do servidor em fazer uma denúncia pública
A impossibilidade de criar novas exigências durante o processo administrativo
O princípio da impessoalidade na Administração Pública significa que:
A administração deve tratar todos os administrados de forma igualitária, sem favoritismo.
A administração pública não deve discriminar apenas com base na meritocracia.
A administração pública deve garantir privilégios aos seus funcionários.
O gestor público pode agir em benefício próprio se o ato for legal.
O servidor público deve atuar de forma pessoal, privilegiando interesses próprios.
Todas as afirmativas estão corretas, EXCETO:
Liminar concedida em mandado de segurança não extingue o crédito tributário controvertido.
A prescrição tributária não extingue o crédito tributário, mas somente a possibilidade da sua cobrança.
Quando o contribuinte realiza o depósito judicial de quantia tributária controvertida, a exigibilidade do crédito tributário será suspensa.
Moratória é a dilação do prazo para pagamento à vista ou parcelado pelo contribuinte do crédito tributário.
A concessão de serviços públicos é caracterizada por:
O Estado mantém a responsabilidade total pela execução dos serviços.
O serviço é prestado diretamente pelo ente público, sem a participação de empresas privadas.
A delegação do serviço ao setor privado, com o Estado mantendo a fiscalização.
A gestão do serviço sendo completamente transferida para o setor privado.
A terceirização do serviço público, sem regulamentação formal.
Quais são as formas de controle da Administração Pública?
Controle judicial e administrativo
Controle judicial, administrativo e legislativo
Controle político e jurídico
Controle exclusivo do Judiciário
Controle econômico e privado
A utilização de conectivos é fundamental para garantir a fluidez e a coesão do texto. Qual das alternativas a seguir apresenta uma falha no uso de conectivos, que pode prejudicar a clareza da argumentação?
O autor utiliza conectivos que indicam causa e consequência de forma adequada.
O texto apresenta uma sequência lógica de ideias, facilitando a compreensão.
O autor utiliza conectivos de forma excessiva, tornando a leitura cansativa.
O texto é estruturado com parágrafos que se interligam por meio de conectivos.
É correto afirmar que o enunciado se refere ao conceito de
poder hierárquico.
decisão judicial.
ato administrativo.
discricionariedade.
ativismo judicial.