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Durante a etapa de realização e aprovação de estudos, ocorre a contratação dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTA) necessários para a licitação relativa à PPP ou concessão.
Quanto a essa etapa, observe as seguintes afirmações:
I) Não é possível a contratação de consultorias técnicas independentes e especializadas na elaboração dos estudos, que devem ser realizados por agentes públicos.
II) Uma das formas de obtenção dos estudos e projetos é o procedimento de manifestação de interesse (PMI), pelo qual se autoriza que vários atores de um segmento apresentem soluções, estudos, projetos e levantamentos.
III) A unidade federativa deve acompanhar o desenvolvimento dos estudos, assim como realizar revisão técnica e estratégica sobre o seu conteúdo.
IV) Os estudos e projetos devem estar integrados e serem compatíveis com as definições políticas e estratégicas da unidade federativa.
A
I, II e III
B
I, III e IV
C
II, III e IV
D
I, II, III e IV
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São atos que a Administração, autorizada pela lei, pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, de sua oportunidade e do modo de sua realização. Não se manifesta no ato em si, mas sim no poder de a Administração praticá-lo pela maneira e nas condições que repute mais convenientes ao interesse público. A descrição trata dos

A
atos vinculados.
B
atos discricionários.
C
atos de expediente.
D
atos de gestão.
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O que é um ato administrativo?

A

Ação do Poder Executivo

B

Ato realizado por qualquer pessoa, sem necessidade de regulamentação

C

Ato praticado pela Administração Pública no exercício de sua função

D

Ato praticado por um juiz ou tribunal

E

Ato realizado pelo Legislativo

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No que tange ao poder hierárquico, assinale a opção correta.

A

A atuação da autoridade administrativa que consiste em restringir ou condicionar o uso de bens ou exercício de direitos pelos particulares, visando à preservação do interesse público, tem como fundamento o poder hierárquico.

B

A estipulação legal de prazo decadencial para a Administração anular seus atos é contrária ao princípio da segurança jurídica.

C

As sanções administrativas aplicadas pelo poder público, no exercício do poder de polícia, têm fundamento no poder hierárquico.

D

V, F, F, F

E

F, V, V, F

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Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A
É vedado ao Estado realizar pagamento administrativo de dano causado a terceiro, devendo aguardar eventual condenação em ação judicial para proceder ao pagamento mediante precatório.
B
O Estado não deve indenizar prejuízos oriundos de alteração de política econômico-tributária caso não se tenha comprometido previamente por meio de planejamento específico.
C
A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público gera direito a indenização caso se comprove cabalmente erro da administração pública.
D
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, mas subsidiária para não usuários.
E
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados de empresa terceirizada não gera responsabilidade solidária do poder público, mas tão somente subsidiária.
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Qual a principal função da ouvidoria na Administração Pública?

A

Exercer funções de auditoria

B

Receber reclamações e sugestões da sociedade

C

Gerenciar contratos administrativos

D

Promover a publicidade dos atos administrativos

E

Controlar a execução de políticas públicas

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