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Em relação à desapropriação, é correto afirmar que:
A desapropriação só ocorre por interesse privado.
A Administração Pública pode desapropriar bens apenas por interesse público e mediante pagamento de justa indenização.
Não é necessário indenizar o proprietário na desapropriação.
A desapropriação pode ser realizada apenas por interesse social.
A desapropriação é proibida por lei, exceto em casos de urgência.
No âmbito das instituições universitárias, qual princípio deve ser respeitado ao se propor um processo de avaliação institucional?
Princípio da representatividade.
Princípio da hierarquia.
Princípio da autonomia.
Princípio da legalidade.
Qual é a principal diferença entre ato administrativo discricionário e ato administrativo vinculado?
O ato vinculado não admite qualquer margem de escolha, enquanto o ato discricionário permite alguma margem de liberdade ao administrador.
O ato discricionário não é sujeito a controle judicial, enquanto o ato vinculado é sempre passível de revisão.
O ato vinculado pode ser modificado pelo administrador a qualquer momento, enquanto o ato discricionário é definitivo.
O ato discricionário tem caráter normativo, enquanto o ato vinculado é pessoal.
O ato vinculado sempre resulta em uma sanção, enquanto o ato discricionário trata apenas de questões administrativas internas.
Qual o papel do servidor público na promoção da moralidade na administração pública?
Definir políticas públicas baseadas em seu julgamento pessoal
Tomar decisões levando em consideração os interesses privados
Atuar com base em princípios de justiça, imparcialidade e integridade
Seguir estritamente as ordens de seus superiores, sem questionamentos
Priorizar o que é mais benéfico para sua carreira pessoal
Acerca da utilização dos bens públicos, assinale a alternativa incorreta:
A permissão de uso é ato negocial, unilateral, discricionário e precário, através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público.
A concessão de direito real de uso depende de autorização legal e de concorrência prévia, sendo vedada a dispensa desta, em qualquer hipótese.
A concessão de uso é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização de um bem de seu domínio a particular, para que explore segundo sua destinação específica.
A cessão de uso é a transferência gratuita da posse de um bem público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo termo.
A autorização de uso dispensa lei autorizativa e licitação para o seu deferimento.
Luciana, imbuída de má-fé, falsificou documentos com a finalidade de se passar por filha de Astolfo (recentemente falecido, com quem ela não tinha qualquer parentesco), movida pela intenção de obter pensão por morte do pretenso pai, que era servidor público federal. Para tanto, apresentou os aludidos documentos forjados e logrou a concessão do benefício junto ao órgão de origem, em março de 2011, com registro no Tribunal de Contas da União, em julho de 2014. Contudo, em setembro de 2018, a administração verificou a fraude, por meio de processo administrativo em que ficou comprovada a má-fé de Luciana, após o devido processo legal.
Sobre essa situação hipotética, no que concerne ao exercício da autotutela, assinale a afirmativa correta.
O controle realizado pelo Tribunal de Contas por meio do registro sana o vício do ato administrativo, de modo que a administração não mais pode exercer a autotutela.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei n. 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, e na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que a responsabilização da sociedade Delta:
Qual é o princípio da legalidade no Direito Administrativo?
A administração pública deve seguir sempre as normas vigentes.
O administrador pode agir de acordo com sua conveniência.
O administrador pode agir de acordo com seu interesse.
A administração pública deve agir somente em casos de emergência.
O administrador pode alterar as leis conforme sua necessidade.
Os estudos jurídicos elaborados previamente à licitação visam à estruturação da modelagem a ser adotada na contratação e ao atendimento dos requisitos e limites normativos aplicáveis.
Sobre o tema, é correto afirmar:
O sistema remuneratório do projeto e o objeto da delegação são os principais elementos para a definição do modelo de delegação que será utilizado.
A elaboração da minuta de Edital e do contrato fica a critério da Administração ou daquele que realiza o PMI.
O objeto de uma PPP pode ser dedicado exclusivamente a execução de obra, fornecimento ou instalação de bens ou prestação de mão de obra, desde que vise ao interesse público.
Quando o projeto contemplar a delegação de serviço público, como serviços de saneamento básico, é necessária prévia autorização legislativa.