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A Rescisão unilateral é uma penalidade administrativa (sanção), assim como a declaração de inidoneidade.
As hipóteses de Rescisão do contrato administrativo são as seguintes: rescisão unilateral, amigável e judicial.
No Contrato é preciso que esteja inclusa cláusula que informe ao contratado em que situações o contrato será extinto unilateralmente.
Analise as seguintes afirmativas.
Segundo o que prevê a Constituição da República de 1988 sobre direitos fundamentais, estão CORRETAS as afirmativas:
- Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- É livre a expressão de atividade intelectual, artística e científica e de comunicação, respeitados os requisitos de classificação indicada e de licença do poder público.
- Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Em qual situação a Administração Pública pode realizar uma contratação direta sem licitação?
Quando não houver recursos financeiros disponíveis
Quando for necessária a prestação de contas
Quando o valor do contrato ultrapassar o limite previsto para licitação
Quando se tratar de situação de emergência ou calamidade pública
Quando houver acordo entre as partes
Qual modalidade de licitação deve ser utilizada para a contratação de serviços comuns de baixo valor?
Concorrência
Pregão
Tomada de preços
Convite
Concurso
A licitação é obrigatória para:
Empresas públicas e sociedades de economia mista.
Toda contratação pública realizada por órgãos da administração pública.
Somente contratos que envolvam obras públicas.
Apenas contratações acima de R$ 1 milhão.
Apenas quando houver concorrência.