Questões

A obrigatoriedade de que todos os serviços públicos sejam gratuitos

A proibição de paralisação ou interrupção injustificada dos serviços públicos essenciais

A possibilidade de suspender serviços públicos sem justificativa

A exclusividade de prestação de serviços pelo Estado

A autorização para terceirização de todos os serviços públicos

Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Na hipótese de possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, com a oitiva do Conselho de Defesa Nacional, cujos contratos poderão ter vigência por mais de 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração.

Atos administrativos não precisam ser praticados dentro de uma competência específica.

Atos administrativos podem ser revogados por razões de conveniência administrativa, sem a necessidade de justificativa.

Atos administrativos não precisam ser motivados quando envolvem a demissão de servidores públicos.

Atos administrativos devem ser praticados exclusivamente por órgãos do Executivo e Legislativo.

Atos administrativos são irreversíveis, não sendo passíveis de revisão ou anulação.

Ação do particular visando atender ao interesse público.

Declaração unilateral do Estado ou de quem lhe faça as vezes, que produz efeitos jurídicos imediatos.

Ato conjunto entre o Poder Executivo e o Legislativo.

Qualquer ato jurídico que cause impacto na administração pública.

Norma regulamentar de caráter legislativo.

Concorrência

Pregão

Tomada de Preços

Convite

Leilão

Aquele que pode ser praticado com ampla liberdade pela autoridade

Aquele que depende exclusivamente da vontade do administrador

Aquele que é praticado em conformidade estrita com os requisitos legais previamente definidos

Aquele que exige aprovação prévia do Poder Legislativo

Aquele que não gera efeitos jurídicos

Ele estabelece direitos e deveres exclusivamente para os particulares.

Ele confere à Administração Pública uma posição de superioridade em relação aos particulares.

Ele é aplicável apenas aos servidores públicos e suas famílias.

Ele estabelece condições iguais para a Administração Pública e os particulares.

Ele impede a contratação de empresas privadas para a execução de serviços públicos.

Ato praticado apenas pelo Poder Executivo

Ato que visa a criação de novas leis

Ato que visa a produção de efeitos no âmbito da administração pública

Ato que se destina apenas à administração privada

Ato que pode ser revogado a qualquer momento

Em hipótese alguma o Estado intervirá no Município.

A Constituição estadual possui um catálogo ou rol de direitos fundamentais semelhante ao previsto no art. 5º da Constituição Federal.

A propriedade privada é enumerada como um direito social.

Os municípios não possuem Constituições próprias, sendo regidos pelas respectivas leis orgânicas, que observarão os princípios da Constituição Federal e da estadual.

O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território nacional.