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A Rescisão unilateral é uma penalidade administrativa (sanção), assim como a declaração de inidoneidade.
As hipóteses de Rescisão do contrato administrativo são as seguintes: rescisão unilateral, amigável e judicial.
No Contrato é preciso que esteja inclusa cláusula que informe ao contratado em que situações o contrato será extinto unilateralmente.
Analise as seguintes afirmativas.
Segundo o que prevê a Constituição da República de 1988 sobre direitos fundamentais, estão CORRETAS as afirmativas:
- Ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- É livre a expressão de atividade intelectual, artística e científica e de comunicação, respeitados os requisitos de classificação indicada e de licença do poder público.
- Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Sobre o Conselho da República é correto afirmar:
Em qual situação a Administração Pública pode realizar uma contratação direta sem licitação?
A quais tipos de contratação a modalidade "convite" é destinada?
Qual modalidade de licitação deve ser utilizada para a contratação de serviços comuns de baixo valor?
A licitação é obrigatória para:
No processo judicial de retificação de área de imóvel rural de grande extensão que confronta com: via pública municipal, imóvel “A”, e curso d’água com largura de 25 m, imóvel “B”. O Engenheiro Agrimensor da prefeitura deve verificar os seguintes itens:
Qual a faixa de APP (Área de Preservação Permanente) que deve ser considerada?
Para os imóveis rurais que possuam áreas consolidadas em Áreas de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, será admitida a manutenção de atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo ou de turismo rural, sendo obrigatória a recomposição de faixa marginal com largura mínima de.
Qual a largura mínima da faixa marginal para imóveis rurais com área de até
O tema de todas as introduções textuais abaixo é o analfabetismo; o tipo de introdução que está adequadamente caracterizado, é: