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Entre outros aspectos, é motivo capaz de ensejar revisão ou rescisão contratual, com base na teoria da imprevisão,

A

o dolo do contratante que obtém vantagem excessivamente onerosa.

B

a onerosidade do contrato de natureza continuada ou diferida.

C

a dificuldade financeira do devedor, proveniente de desempregado involuntário.

D

o fato de o contrato ser de execução instantânea.

E

a previsibilidade de acontecimentos futuros.

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Um crédito que deve ser classificado como extraconcursal:

A

Multas por infração do Código de Postura Municipal.

B

Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.

C

Créditos quirografários sujeitos à recuperação judicial pertencentes a fornecedores de bens ou serviços que continuaram a provê-lo normalmente após o pedido de recuperação judicial.

D

Os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

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Otávio é proprietário e residente do apartamento 706, unidade imobiliária do condomínio edilício denominado União II, e é conhecido pelos vizinhos pelas festas realizadas durante a semana, que varam a madrugada.
Na última comemoração, Otávio e seus convivas fizeram uso de entorpecentes e, em trajes incompatíveis com as áreas comuns do prédio, ficaram na escada do edifício cantando até a intervenção do síndico, que acionou a polícia para conter o grupo, que voltou para o apartamento de Otávio.
No dia seguinte, o síndico convocou uma assembleia para avaliar as sanções a serem aplicadas ao condômino antissocial. Ficou decidido, pelo quórum de ¾, a aplicação de multa de cinco vezes o valor da contribuição mensal.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
A aplicação da multa em face de Otávio é ilegal, pois a sanção deveria ser precedida por ação judicial para sua aplicação.
B
A multa aplicada é indevida, pois apesar do comportamento de Otávio, ele é proprietário de unidade imobiliária autônoma, assim como os demais condôminos que deliberaram a multa em seu desfavor. 
C
O síndico aplicou corretamente a multa. Caso o comportamento antissocial de Otávio persista, a multa poderá ser majorada para até dez vezes o valor da contribuição mensal do condomínio. 
D
O síndico poderia ter aplicado a multa de até cinco contribuições mensais, sem a convocação da assembleia.
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Quem pode arguir as causas suspensivas da celebração do casamento?

A

Colaterais em segundo grau, sejam consanguíneos ou afins.

B

Em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins.

C

Em linha reta de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e pelos colaterais em segundo grau, também consanguíneos ou afins.

D

Consanguíneos em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos até terceiro grau.

E

Consanguíneos em linha reta de um dos nubentes e pelos colaterais consanguíneos em segundo grau.

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O que é defendido pelo segundo posicionamento em relação à revogação dos dispositivos infraconstitucionais que disciplinam a separação judicial e extrajudicial?

A

A exclusão do texto constitucional da menção à separação judicial e ao prazo para decretação do divórcio apenas produz como efeito a permissão, dada ao legislador infraconstitucional, de alterar as normas até então vigentes acerca dos institutos da separação e do divórcio, motivo pelo qual, com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, as legislações infraconstitucionais permaneceram intactas e em plena vigência.

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Analise a frase a seguir: “Agir é arrancar da angústia a própria certeza. Agir é efetuar uma transferência de angústia”. Sob o vies da psicanálise, o que representa o agir do adolescente?

A
Uma resposta das pulsões sexuais.
B
Um desejo de transgredir.
C
Uma passagem ao ato.
D
Um mecanismo de defesa.
E
Uma tendência inconsciente da pulsão de morte.
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Qual é a classificação dos crimes omissivos “quase impróprios”?

A

São crimes omissivos por comissão.

B

São crimes de conduta mista.

C

São crimes omissivos próprios postos na tutela de um interesse absoluto, estando, por isso, limitados às hipóteses de perigo abstrato ou concreto.

D

São crimes pluriofensivos.

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O pacto antenupcial:
A
será arquivado e averbado no Registro Público de Empresas Mercantis, quando o cônjuge for empresário
B
pode ser celebrado por instrumento particular desde que haja expressa concordância dos cônjuges.
C
é facultativo na celebração do casamento pelo regime da separação convencional de bens
D
gera efeitos a partir da data em que os nubentes realizarem a sua celebração
E
é necessário na celebração do casamento pelo regime da separação obrigatória de bens.
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O direito brasileiro disciplina as questões sucessórias, estabelecendo possibilidades de transações e garantias aos herdeiros. Assim, é correto afirmar que pode o herdeiro
A
demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
B
ceder parte da herança e como cedente responde pela quantidade da herança transmitida e não pela sua qualidade de herdeiro, independentemente de disposição expressa sobre isso.
C
reclamar seu direito sucessório e a ele não se transmitem obrigações em razão da sucessão, o que impede que lhe seja transmitida a obrigação alimentar do devedor/ autor da herança.
D
obter a restituição da herança e ceder parte dela. Como cedente, responde pela perda da coisa na cessão gratuita, independentemente de disposição expressa sobre isso.
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Duas exigências para o inventário judicial que são dispensadas no caso do extrajudicial são:

A
A exigência de se nomear o inventariante na ordem das pessoas listadas em lei como opções; e a exigência de haver homologação judicial da escritura pública do inventário
B
A exigência de se apresentar a declaração de imposto de renda do falecido; e a exigência de se nomear o inventariante na ordem das pessoas listadas em lei como opções
C
A exigência de haver homologação judicial da escritura pública do inventário; e a exigência de se apresentar a declaração de imposto de renda do falecido
D
A exigência de se nomear o inventariante na ordem das pessoas listadas em lei como opções; e a exigência de se apresentar a declaração de imposto de renda do falecido
E
A exigência de se nomear o inventariante na ordem das pessoas listadas em lei como opções; e a exigência de haver homologação judicial da escritura pública do inventário
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