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Assinale a opção correta no que se refere às limitações estabelecidas no texto constitucional ao cargo de presidente da República.
A
A nomeação, pelo presidente da República, do advogado- geral da União depende da prévia aprovação do Senado Federal, que o fará em escrutínio secreto.
B
Embora nomeado pelo presidente da República para um mandato de dois anos, o procurador-geral da República poderá ser destituído do cargo, de ofício, antes do término do mandato, por decisão da maioria absoluta dos senadores.
C
O presidente da República pode escolher e nomear livremente os ministros de Estado, com exceção do ministro das Relações Exteriores, cuja indicação deve ser aprovada pelo Senado Federal, assim como ocorre com os candidatos ao cargo de embaixador.
D
Os ministros de Estado são nomeados livremente pelo presidente da República, podendo o Congresso Nacional, por deliberação da maioria absoluta de seus membros, exonerá- los a qualquer tempo.
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Qual o órgão responsável pela defesa da Constituição?

A

Congresso Nacional

B

Ministério da Justiça

C

Advocacia-Geral da União

D

Supremo Tribunal Federal

E

Tribunal de Contas da União

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A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação dos Poderes. Qual dos seguintes princípios é fundamental para garantir a independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário?

A

Princípio da proporcionalidade

B

Princípio da simetria

C

Princípio da independência e harmonia

D

Princípio da publicidade

E

Princípio da moralidade

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O habeas corpus é cabível para:

A

Proteger o direito de propriedade.

B

Questionar punições administrativas.

C

Garantir a liberdade de locomoção contra ameaça ou violação.

D

Resguardar direitos coletivos.

E

Impedir a violação do direito de imagem.

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Sobre a organização dos Poderes no Brasil, qual é a alternativa correta?

A

O Executivo e o Legislativo são independentes entre si, mas o Judiciário é subordinado ao Executivo

B

O Executivo, o Legislativo e o Judiciário são independentes e harmônicos entre si

C

O Executivo tem poder de veto sobre os atos do Judiciário e do Legislativo

D

O Legislativo controla as ações do Executivo, mas não do Judiciário

E

O Executivo, o Legislativo e o Judiciário são subordinados ao Executivo

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O princípio da "separação dos poderes" se refere a:

A
A distribuição das funções do Estado entre Executivo, Legislativo e Judiciário.
B
O direito de cada pessoa escolher sua religião.
C
O direito do Estado de controlar a educação.
D
A distribuição de salários entre os Poderes.
E
A criação de normas infraconstitucionais.
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O direito de greve é garantido pela Constituição, desde que:

A

Seja previamente autorizado pelo Presidente da República

B

Não prejudique serviços essenciais à população

C

Seja realizado em qualquer setor público ou privado

D

Seja restrito apenas ao setor público

E

Seja exclusivamente para servidores públicos federais

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A Limitação Administrativa é um dos modos de intervenção do Estado na propriedade privada. Assinale a alternativa CORRETA quanto a sua conceituação.

A
Modalidade de intervenção na propriedade por meio da qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural do Brasil.
B
É o procedimento de direito público pelo qual o poder público transfere para si bens de terceiros, de forma compulsória, mediante pagamento.
C
É uma restrição geral e gratuita, imposta indeterminadamente às propriedades particulares em benefício da coletividade.
D
É um ônus real sobre determinada e específica propriedade privada, mediante indenização pelo poder público, para propiciar a execução de algum serviço público.
E
É ônus real, de uso imposto pela Administração à propriedade particular, para assegurar a realização e a conservação de obras e serviços públicos, mediante indenização ao proprietário.
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Esclarece Sylvio Motta (2006, p. 337) que o estado de sítio acarreta uma legalidade extraordinária, por determinado tempo e no território nacional, com a finalidade:

A
Preservar ou restaurar a normalidade constitucional, afetada por motivos de comoção grave de repercussão nacional ou por situação de beligerância com Estado nacional.
B
Preservar ou restaurar a anormalidade constitucional, afetada por motivos de comoção grave de repercussão nacional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro.
C
Preservar ou restaurar a normalidade constitucional, afetada por motivos de comoção grave de repercussão nacional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro.
D
Preservar ou restaurar a normalidade constitucional, afetada por motivos de comoção grave de repercussão internacional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro.
E
Preservar ou restaurar a normalidade institucional, afetada por motivos de comoção grave de repercussão nacional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro.
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O Prefeito do Município Beta editou o Decreto nº XX dispondo que a Lei Federal nº XX, que estabelecia normas de proteção ao meio ambiente, não deveria ser executada pela Administração Pública municipal. Em sua justificativa, argumentava que as normas eram muito rigorosas, dificultando sobremaneira a ocupação do solo do Município Beta, pois boa parte do seu território era formado por florestas. Ao tomar conhecimento dos fatos, o Partido Político Alfa consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de ser decretada intervenção no Município Beta, sendo-lhe corretamente respondido que
A
é possível que o Estado decrete a intervenção em Beta, o que pressupõe o provimento de representação pelo Tribunal de Justiça para prover a execução de lei.
B
por se tratar de descumprimento de lei federal, é possível que a União decrete a intervenção em Beta, o que depende de provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.
C
é possível que o Estado decrete a intervenção em Beta, o que consubstancia ato espontâneo do Governador do Estado, que não carece de prévio acolhimento de representação pelo Tribunal de Justiça.
D
é possível que a União decrete a intervenção em Beta, o que consubstancia ato espontâneo do Presidente da República, que não carece de prévio acolhimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.
E
não é cabível a decretação de intervenção no Município Beta, quer pela União, quer pelo Estado, possibilidade só admitida em se tratando de desequilíbrio das finanças ou descumprimento dos direitos fundamentais.
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