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No tocante às disposições constitucionais e legais pertinentes à Administração Pública, assinale a alternativa correta:
os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo;
é admitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
lei complementar reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissã;
consoante previsão inserida na Súmula Vinculante nº 13, não viola a Constituição Federal a nomeação do tio paterno do Presidente da República para o exercício de cargo em comissão no Poder Executivo Federal;
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
Conforme a Constituição Federal, a Casa Legislativa com competência exclusiva para processar e julgar o Presidente da República por crime de responsabilidade é:
A Câmara dos Deputados.
O Senado Federal.
O Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior Eleitoral.
O Conselho Nacional de Justiça.
O que o artigo 5º da Constituição Federal garante em relação à inviolabilidade do direito à vida?
A Constituição de 1988 garante a liberdade de manifestação do pensamento. Essa liberdade pode ser restringida quando:
A manifestação for contra os interesses do Estado.
A manifestação for caluniosa ou difamatória.
A manifestação for considerada uma ofensa ao regime militar.
A manifestação for prejudicial à saúde pública.
A manifestação for considerada subversiva ao regime democrático.
É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.
remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.
A quem cabe a responsabilidade de julgar a constitucionalidade das leis no Brasil?
Ao presidente da república.
Ao Supremo Tribunal Federal.
Aos juízes de primeira instância.
Ao Congresso Nacional.
Aos tribunais de justiça estaduais.
Especificamente no inciso XVI, do art. 37, a Carta Magna estipula que, como regra, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, no entanto, o próprio texto constitucional estabelece algumas exceções.
À luz desse dispositivo constitucional, é CORRETO afirmar que:
O Brasil adota qual tipo de regime de governo?
Monarquia
Ditadura
República
Federação
Estado Unitário
A CF/88 afirma que a segurança pública é dever do Estado e deve ser exercida para a preservação da ordem pública, evitando o risco das pessoas e do patrimônio, por meio da Polícia Federal, Civil, Rodoviária, Militar, entre outras.
Nesse sentido, analise algumas funções dos órgãos e assinale a alternativa incorreta.