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Todo Estado possui um mínimo de descentralização, assertiva que alcança inclusive os Estados unitários. De acordo com a definição de descentralização aplicável ao Estado unitário e ao Estado federal, julgue as assertivas a seguir:
I. O Estado federal possui a forma federativa de Estado constitucionalmente prevista como sendo imutável, tem a participação dos Estados-membros na formação de sua vontade, por meio do Senado, e possui um poder constituinte próprio, podendo legislar sobre as matérias que a Constituição lhe reserva, regulando ainda a sua organização político-administrativa.
II. O Estado unitário será descentralizado, caso o Poder Central descentralize a função administrativa.
III. O que caracteriza o Estado regional é a descentralização, que além das funções administrativas, contempla e função legislativa, conforme limites constitucionalmente previstos.
Qual é o princípio fundamental da Constituição Federal de 1988 que rege a organização do Estado Brasileiro?
Soberania
Legalidade
República
Federação
Cidadania
O que significa a "cláusula pétrea" da Constituição?
São normas que podem ser alteradas por simples lei
São normas que não podem ser alteradas por emenda constitucional
São normas de caráter temporal
São normas que tratam da economia nacional
São normas que tratam de educação e saúde
Sobre os Direitos Políticos, é correto afirmar:
A ação de impugnação de mandato não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
O militar alistável é elegível, sendo que, se contar menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade, e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
A emenda à Constituição estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias.
O Procurador-Geral de Justiça resolve representar perante o Tribunal de Justiça, solicitando intervenção estadual no Município Alfa, sob a alegação de que esse ente federado tem violado frontalmente diversos princípios, de reprodução obrigatória, indicados na Constituição Estadual.
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que:
A União possui competência privativa para legislar sobre todas as matérias.
Os Estados-membros não possuem autonomia política, mas sim administrativa.
Os municípios são autônomos e têm competência legislativa própria.
Os territórios federais possuem representação no Senado Federal.
O Distrito Federal não possui competência legislativa.
A cidadania apresenta as seguintes peculiaridades quando cotejada com os direitos individuais:
é assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país;
pode ser naturalizada, decorrendo da concessão da nacionalidade brasileira a um estrangeiro;
é requisito indispensável à propositura da ação popular;
deve ser demonstrada sempre que alguém pretenda exercer um direito fundamental;
os brasileiros continuam a possuí-la ainda que tenham os seus direitos políticos suspensos.
O direito de propriedade no Brasil é condicionado a:
Não ser afetado por impostos.
Expropriação do Estado apenas em caso de herança.
Atender a função social, o que inclui o uso de propriedade de forma que não prejudique o bem-estar da sociedade.
Ser absoluto e irreversível.
Ser transferido livremente entre indivíduos sem interferência do Estado.
Quem exerce o controle externo das contas públicas no Brasil?
Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Contas da União
Senado Federal
Procuradoria-Geral da República
Conselho Nacional de Justiça
Qual é o órgão responsável pelo controle externo da administração pública?
Senado Federal
Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Contas da União
Controladoria-Geral da União
Procuradoria-Geral da República