Questões

Quais são as concepções que os dispositivos pneumáticos devem atender de acordo com a categoria de segurança requerida?

Qual é o regime jurídico dos servidores públicos no Brasil, conforme a Constituição?

Avalie as assertivas a seguir:

I. A Lei Maria da Penha não representa afronta ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, previsto no art. 5º, I, da CF/1988, que determina que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”, uma vez que foi editada com o objetivo de combater o número alarmante de mulheres no país que sofrem agressões, a maior parte das quais vem de seu companheiro.

II. A Lei Maria da Pena busca coibir violações ao direito à vida e à integridade física, previstos no art. 5º, caput, da CF/1988, de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no país.

III. A Lei Maria da Penha objetiva assegurar que as mulheres não serão submetidas à tortura ou à tratamento desumano ou degradante, nos termos do art. 5º, III, da CF/1988, por seus companheiros ou parentes.

Assinale a alternativa correta:

O princípio da separação dos Poderes, previsto na Constituição de 1988, significa que:

Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se

Qual é a função do controle de constitucionalidade das leis, conforme a Constituição?

Wallace é estudante universitário, tendo matrícula regular no curso de Direito de prestigiada instituição de ensino de nível superior. Curioso pelas notícias em geral e, especificamente, as pertinentes a questões forenses, acompanha decisões de tribunais estrangeiros que sancionam cidadãos, incluindo jornalistas, por não divulgar as origens de determinadas informações consideradas relevantes pelas Cortes judiciais para dirimir determinados processos. Tais decisões seriam diferentes no Brasil pois, nos termos da Constituição Federal, quando necessário ao exercício profissional, como limitação ao acesso à informação, resguarda-se:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu Art. 2º, “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Já em seu Art. 3º, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:

Sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o assunto deve ser regulado por