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A Constituição Federal é a norma de maior hierarquia do sistema jurídico brasileiro, caracterizando-se como:
Qual é a função do Tribunal de Contas da União?
Fiscalizar a atuação do Poder Legislativo.
Fiscalizar as finanças públicas e a execução orçamentária.
Fiscalizar o cumprimento das leis no Poder Executivo.
Fiscalizar as ações do Supremo Tribunal Federal.
Fiscalizar a criação de leis no Congresso Nacional.
Qual é a forma de governo adotada pela Constituição Brasileira?
Monarquia parlamentarista.
República presidencialista.
República parlamentarista.
Monarquia absoluta.
Democracia direta.
Quais são os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988?
O princípio da legalidade no direito administrativo significa que:
O servidor público deve sempre agir de acordo com as normas da Constituição.
A Administração Pública pode agir livremente, sem obedecer à legislação.
A Administração Pública deve agir apenas dentro dos limites legais estabelecidos.
O servidor público tem a liberdade de atuar conforme sua conveniência.
Nenhuma das alternativas anteriores.
A Constituição Federal prevê que o Brasil se constitui como uma:
República unitária
República federal
Monarquia constitucional
República federativa com preponderância unitária
República presidencialista
Qual é o órgão responsável pela fiscalização da constitucionalidade das leis no Brasil?
Congresso Nacional
Senado Federal
Supremo Tribunal Federal (STF)
Câmara dos Deputados
Tribunal Superior Eleitoral
No artigo 5º da Constituição Federal estão previstos os “Direitos e deveres individuais e coletivos”. Baseando-se no artigo constitucional em questão, marque a alternativa INCORRETA:
No curso de investigações sobre suposta prática de crime de corrupção envolvendo um servidor público estadual, a autoridade policial competente descobre indícios de que o investigado utilizava-se de um número de telefone para receber os supostos pedidos de favorecimento ilícito, bem como que mantinha, em sua casa, documentos relacionados aos atos que praticava. A fim de colher as provas necessárias para processar o caso, a autoridade policial entende ser necessário ter registro das conversas telefônicas mantidas pelo servidor e os originais dos documentos em questão. Nesse caso, a autoridade policial