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De acordo com a CF, assinale a opção correta acerca da perda e da suspensão de direitos políticos.

A

A incapacidade civil relativa enseja a perda dos direitos políticos.

B

O cancelamento de naturalização por sentença de que ainda caiba recurso acarreta a suspensão dos direitos políticos.

C

O cumprimento de prestação alternativa a obrigação a todos imposta é causa de suspensão dos direitos políticos.

D

A condenação criminal contra a qual ainda caiba recurso dá ensejo à perda definitiva dos direitos políticos.

E

A condenação pela prática de ato de improbidade administrativa dá causa à suspensão dos direitos políticos.

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A Política Nacional de Alfabetização (PNA) foi criada por meio do decreto nº 9.765/2019, considerada como um marco na educação brasileira e que busca aumentar a qualidade da alfabetização baseado em evidencias cientificas. A partir dele surgiu o programa de alfabetização chamado de “Tempo de Aprender”, que tem como propósito:

A
Enfrentar as principais deficiências da alfabetização no país.
B
Alfabetizar o maior número de crianças e adolescentes.
C
Levar a alfabetização para os lugares de difícil acesso.
D
Garantir uma alfabetização abrangente com métodos internacionais.
E
Incentivar as famílias a auxiliarem no papel da alfabetização.
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Direito Constitucional - Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade
Nessa situação hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, o entendimento de Maria Lúcia está

A

correto, porque a sua idade faz presumir a incapacidade civil absoluta, o que acarreta a perda de direitos políticos.

B

correto, tendo em vista que a sua situação de idosa lhe garante o voto facultativo.

C

correto, porque a aposentadoria torna seu voto facultativo.

D

equivocado, porque o voto é facultativo apenas para os analfabetos.

E

equivocado, porque, para cidadãos com a sua idade, o voto é obrigatório.

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Deputados Federais da oposição articularam-se na Câmara dos Deputados e obtiveram apoio de 1/3 (um terço) dos respectivos membros para instaurarem Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando a apurar supostos ilícitos praticados pelo Presidente da República. Para evitar que integrantes da base governista se imiscuíssem e atrapalhassem as investigações, foi deliberado que somente integrantes dos partidos oposicionistas comporiam a Comissão.

Diante do caso hipotético narrado, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A
O procedimento encontra-se viciado em razão da inobservância do quórum mínimo exigido, de maioria absoluta.
B
O procedimento encontra-se viciado porque não assegurou a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares que participam da Casa Legislativa.
C
O procedimento está viciado porque não foi atingido o quórum mínimo de maioria simples, exigido pela Constituição de 1988, para a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
D
O procedimento narrado não apresenta quaisquer vícios de ordem material e formal, estando de acordo com os preceitos da Constituição de 1988.
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João, tendo em vista seu direito fundamental de acesso à informação, solicitou cópia de documentos relacionados a determinado contrato administrativo em vigência firmado entre uma autarquia estadual e uma empresa. O presidente da autarquia, ao analisar o requerimento de João, indeferiu o pedido com base nos seguintes argumentos:
Acerca dessa situação hipotética e à luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

I o requerimento não se baseava em interesse público, mas em interesse particular do solicitante;
II as informações solicitadas estavam protegidas por sigilo.

A
o indeferimento do pedido de João com base no argumento II é inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 não autoriza a atribuição de sigilo a documentos da administração pública.
B
a decisão administrativa de indeferimento pode ser questionada por João por meio da ação de habeas corpus, haja vista a violação de seu direito líquido e certo.
C
o indeferimento do pedido de João não violou o seu direito fundamental de acesso à informação, uma vez que os documentos solicitados só poderiam ser divulgados após o término do prazo de vigência do referido contrato.
D
a decisão administrativa de indeferimento pode ser questionada por João por meio de mandado de injunção, haja vista a existência de ato lesivo ao patrimônio público.
E
o indeferimento do pedido de João com base no argumento I é inconstitucional, pois o direito de acesso à informação independe da demonstração da natureza do interesse envolvido.
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Diz o inciso XIII do artigo 5° da Constituição da República, que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Considerando a classificação das normas constitucionais, o dispositivo é norma de:

A
eficácia plena e aplicabilidade imediata.
B
eficácia contida e aplicabilidade imediata.
C
eficácia contida e aplicabilidade mediata.
D
eficácia limitada do tipo princípio institutivo.
E
eficácia limitada do tipo programático.
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Segundo a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A
as ações e os serviços de saúde são de responsabilidade exclusiva do setor privado.
B
as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, mas não precisam de regulamentação.
C
as ações e os serviços de saúde devem ser executados apenas por entidades filantrópicas.
D
as ações e os serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita preferencialmente de forma direta ou por meio de pessoa física.
E
as ações e os serviços de saúde não são considerados direitos sociais.
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Qual dos seguintes processos celulares é responsável pela produção de ATP em ambientes onde o oxigênio está ausente?

A

Fotossíntese

B

Respiração aeróbica

C

Fermentação

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A regra do princípio da legalidade no direito administrativo estabelece que:

A

O administrador público deve agir sempre conforme a lei

B

O administrador público pode agir conforme sua conveniência

C

O administrador público pode adotar decisões arbitrárias

D

O administrador público deve agir de acordo com sua consciência

E

O administrador público age de acordo com a moralidade

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O que é a Constituição Federal de 1988?

A

Um conjunto de leis estaduais

B

A lei maior do Brasil

C

Um código penal

D

Um estatuto de direitos humanos

E

A legislação trabalhista

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