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O que é o princípio da legalidade no Direito Constitucional?

A

O princípio que garante a liberdade de ação do Estado.

B

O princípio que assegura que a lei deve ser observada, especialmente no que diz respeito à liberdade.

C

O princípio que obriga a lei a ser obedecida apenas pelo Poder Executivo.

D

O princípio que define que o Estado deve agir conforme a constituição e a lei.

E

O princípio que obriga a lei a ser sempre favorável ao réu.

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Pelos termos do Artigo 129 da Constituição da República Brasileira, o qual elenca as funções institucionais do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

compete exclusivamente ao Ministério Público o ajuizamento das ações penais públicas, sejam incondicionadas ou condicionadas.

B

o Ministério Público detém atribuição para a instauração de inquéritos civis públicos, quando verificadas afrontas ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e outros interesses transindividuais.

C

a lei ordinária pode conferir ao Ministério Público funções não compreendidas na Constituição da República Brasileira, mesmo que em dissonância com o perfil constitucional que lhe foi desenhado.

D

cabe ao Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, adotando providências de cunho administrativo e judicial para tanto.

E

cabe ao Ministério Público a consultoria jurídica de entidades públicas que estejam submetidas ao seu controle, caracterizando uma atuação preventiva da instituição.

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Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro

A
é formado pela união indissolúvel dos estados e municípios e do Distrito Federal (DF), todos autônomos, sendo apenas a União detentora do atributo da soberania.
B
adota um sistema de repartição de competências que enumera os poderes da União, define indicativamente os dos municípios e atribui os poderes remanescentes para os estados.
C
destina à União, como ente central, competências de caráter exclusivo e privativo, restando aos estados, ao DF e aos municípios apenas o exercício de competências legislativas em caráter remanescente e suplementar.
D
não admite que os municípios, mesmo de forma suplementar, possam legislar sobre as matérias que são objeto da legislação federal e estadual.
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O que é o mandado de segurança no direito constitucional?

A

Um tipo de ação que busca garantir o direito à propriedade

B

Uma ação judicial para proteger direitos líquidos e certos, não amparados por habeas corpus ou habeas data

C

Ação para contestar o valor de multas aplicadas pela administração pública

D

Ação judicial para garantir que o governo forneça bens materiais aos cidadãos

E

Uma medida preventiva para garantir a ordem pública

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A Constituição Brasileira de 1988 assegura a todos os cidadãos o direito à liberdade de manifestação. Esse direito está previsto em qual dos seguintes artigos?

A

Art. 5º, inciso IV

B

Art. 5º, inciso IX

C

Art. 5º, inciso XIII

D

Art. 5º, inciso XVI

E

Art. 5º, inciso XXXIII

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Qual das seguintes práticas é considerada uma medida eficaz para reduzir a pegada de carbono individual?

A

Utilizar sacolas plásticas descartáveis para compras.

B

Optar por transporte público ou bicicleta em vez de carro particular.

C

Aumentar o consumo de produtos com embalagens exageradas.

D

Deixar as luzes acesas quando não estiver em casa.

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O Direito Constitucional é a base do ordenamento jurídico, pois estabelece os princípios fundamentais que regem o Estado e a relação entre os poderes. Conhecer e compreender a Constituição é essencial para quem deseja atuar em cargos públicos. Este simulado foi criado para ajudá-lo a revisar e testar seus conhecimentos sobre o Direito Constitucional.
A Constituição Brasileira de 1988 é considerada:
A
Outorgada
B
Promulgada
C
Cidadã
D
Compacta
E
Derivada
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Qual é o princípio que garante que ninguém será preso sem ser processado?

A

Princípio da publicidade

B

Princípio do contraditório

C

Princípio da legalidade

D

Princípio da presunção de inocência

E

Princípio da soberania

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O princípio da separação dos poderes tem como objetivo principal:

A
Concentrar o poder decisório no Executivo.
B
Evitar abusos de poder por meio da distribuição de funções.
C
Garantir que o Legislativo tenha soberania absoluta.
D
Subordinar o Judiciário ao Executivo.
E
Permitir ao chefe do Executivo legislar sem restrições.
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Durante uma operação policial, conhecido traficante de substâncias entorpecentes de alta periculosidade, que operava no Município Alfa, foi preso em flagrante. Sua prisão, no entanto, por alegadas razões de segurança, não foi comunicada a ninguém, acrescendo-se que o local onde se encontra detido é desconhecido. A família do preso procura você, na qualidade de advogado(a), para saber se ocorreu a violação de algum direito fundamental do preso.


Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
A falta de comunicação da prisão e do local em que o preso se encontra são justificáveis, o que decorre da necessidade de se preservar a segurança da sociedade, considerando a periculosidade do agente.
B
A prisão e o local onde o preso se encontra detido deveriam ter sido comunicados imediatamente à família ou a outra pessoa por ele indicada, bem como ao juiz competente para apreciar a legalidade da prisão.
C
Não houve desrespeito a qualquer direito fundamental do preso, visto que a ordem constitucional estatui que, para os casos de prisão em flagrante, os agentes policiais têm até 72 horas para comunicar à família a prisão.
D
Por se tratar de criminoso de alta periculosidade, ele deixa de ser considerado, pela ordem constitucional, titular de direitos fundamentais, de modo que há mera liberalidade estatal em comunicar a sua prisão em flagrante.
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