Questões

A Constituição Federal pode ser emendada. Qual é o quórum necessário para aprovação de emendas?

Frederico, servidor público, foi condenado por sentença transitada em julgado pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário. Nesse caso, Frederico

A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de proteção aos direitos fundamentais. O que significa isso?

Qual princípio da administração pública tem como objetivo garantir que o Estado atue de forma lícita?

O que caracteriza a supremacia da Constituição?

Qual dos seguintes artistas é conhecido por ter utilizado a técnica de perspectiva linear em suas obras, especificamente em referências à arquitetura e à profundidade?

Qual é a função do Supremo Tribunal Federal (STF) no sistema de controle de constitucionalidade?

No Brasil, qual é o prazo para a revisão da Constituição?

O arrependimento eficaz, previsto no Código Penal, ocorre quando:

A Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as disposições desse diploma normativo, analise as afirmativas abaixo.

Assinale a alternativa correta.

I. Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

II. A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

III. A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.