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A Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos, porém admite sua perda ou suspensão em determinados casos, dentre os quais:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Brasil é uma República Federativa composta por:
União, Estados e Municípios, apenas.
União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
União e Estados, apenas.
União, Estados, Regiões e Municípios.
União, Estados, Distrito Federal e territórios.
Qual é o princípio da Constituição que garante a liberdade de manifestação do pensamento?
Legalidade
Liberdade de expressão
Igualdade
Pluralismo político
Impessoalidade
Assinale a alternativa correta.
O modelo de utilidade somente será patenteável quando apresentar nova forma ou disposição, por exemplo, quando obra arquitetônica for suficientemente inventiva para que não seja vulgar para um técnico no assunto.
Os entes federativos e as respectivas agências de fomento deverão favorecer a cooperação entre empresas de pequeno porte e Instituição Científica e Tecnológica, objetivando a geração de produtos e processos inovadores.
São passíveis de proteção os direitos de propriedade intelectual decorrentes de novos cultivares e dos cultivares essencialmente derivados, de modo que infringe os referidos direitos aquele que os usa ou vende como alimento, sem autorização do titular.
Mesmo que o Município de Matinhos tenha adquirido obra de arte, será imprescindível a autorização do autor para que haja exposição ao público, uma vez que lhe são assegurados os direitos autorais morais.
Para que o criador de software tenha protegidos seus direitos de autor, é indispensável o registro que confira eficácia erga omnes.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos, sendo facultativos apenas para os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
Quanto à concessão e época das férias, assinale a alternativa incorreta:
Sempre que as férias forem concedidas após o prazo concessivo, o empregador deverá pagar em dobro a respectiva remuneração.
O empregado não poderá entrar no gozo das férias sem que apresente ao empregador sua CTPS para a respectiva anotação.
É vedado o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado.
As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.
A época da concessão das férias sempre será a que melhor consulte os interesses do empregador.
O que caracteriza o princípio da "legalidade" no Direito Constitucional?
O poder público pode fazer tudo o que não é proibido por lei
O poder público só pode fazer o que está previsto em lei
A Constituição não permite que as leis sejam alteradas
O poder público deve respeitar as normas internacionais
O poder público deve sempre buscar a justiça social
Relacione os itens considerando a contratação de empregados pela forma do prazo determinado. A ordem correta é: