Questões

Com relação ao tema Segurança Pública analise as afirmativas a seguir:

Assinale:

1. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
2. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
3. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.

Em que consiste o erro de tipo no Direito Penal?

João propõe a Maria um jogo de apostas. Ele joga dois dados, pagando a ela 5 reais se saírem dois números não consecutivos. Para que o jogo seja honesto, Maria deve, caso perca a aposta, pagar a João a quantia de:

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em tema de direitos fundamentais, individuais e coletivos, prevê que:

A Constituição de 1988 estabelece que a ordem econômica brasileira deve observar, entre outros, o princípio da:

Qual é a diferença entre o Estado e o Governo?

Diante da situação hipotética, é correto afirmar que João não declarou nem pagou certo tributo sujeito a lançamento por homologação e devido relativamente a uma operação cujo fato gerador ocorreu na data de 15 de março de 2018. Em consequência, na data de 20 de outubro de 2023, João foi autuado e notificado pela autoridade fazendária, sendo certo que, não tendo sido cumprido o pagamento decorrente da autuação, a dívida foi inscrita em 15 de dezembro do mesmo ano e promovida a competente ação executiva fiscal em 15 de janeiro de 2024.

Sobre os Direitos Políticos, é correto afirmar:

É correto afirmar que o controle de constitucionalidade no Brasil pode ser:

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as alternativas a seguir e marque a incorreta: