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Qual é o órgão responsável pela defesa da ordem constitucional no Brasil?
Poder Judiciário
Poder Executivo
Supremo Tribunal Federal
Congresso Nacional
Tribunal Superior Eleitoral
É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
A Constituição de 1988 prevê a possibilidade de intervenção federal nos Estados e Municípios em algumas situações. Isso pode ocorrer, EXCETO:
Qual é a principal característica do Estado Democrático de Direito?
O poder do Estado é absoluto.
O Estado deve atuar de acordo com a vontade popular.
A soberania é limitada pela Constituição.
O Estado pode violar direitos fundamentais.
A separação dos poderes é irrelevante.
A Constituição Brasileira de 1988 prevê a possibilidade de prisão preventiva. Em qual situação essa prisão pode ser aplicada?
Quando o réu se recusa a comparecer ao tribunal
Quando há risco para a ordem pública ou para a instrução do processo
Quando o réu é considerado culpado antes do julgamento
Quando o réu é condenado por um crime grave
Nenhuma das alternativas
Qual é a principal função do Supremo Tribunal Federal (STF)?
Julgar os casos de corrupção no Brasil.
Zelar pela ordem econômica e fiscal do país.
Garantir a constitucionalidade das leis e atos normativos.
Administrar as políticas públicas no Brasil.
Criar novas leis e normas constitucionais.
Assinale a afirmativa incorreta.
O direito de propriedade é garantido pela Constituição Federal, devendo a propriedade urbana ou rural atender a sua função social, definida esta igualmente para ambas.
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calcada sem limite sobre o valor da causa.
A imunidade prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 abrange filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos.
Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
A garantia da irretroatividade da lei, prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.
O que é a soberania no contexto da Constituição Brasileira?
O poder do povo para fazer leis.
A independência do Brasil frente a outros países.
O poder do governo para decidir sobre a vida do cidadão.
A autoridade do Estado dentro de seu território.
O direito dos cidadãos de mudar a Constituição.
Qual é a forma de governo adotada pela Constituição Brasileira de 1988?
República Federativa
Monarquia Constitucional
República Presidencialista
Estado Unitário
República Parlamentarista
De acordo com as normas constitucionais federais, dentre outros requisitos para legitimar a criação de um novo Município, são indispensáveis: