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Qual princípio da Administração Pública exige que o gestor atue sempre visando o bem comum?
Princípio da legalidade
Princípio da eficiência
Princípio da impessoalidade
Princípio da moralidade
Princípio da publicidade
A Constituição de 1988 foi promulgada em que data?
15 de novembro de 1988
5 de outubro de 1988
7 de setembro de 1988
1º de janeiro de 1988
25 de dezembro de 1988
A partir disso, analise as seguintes assertivas:
- O argumento no sentido de que o art. 144, §8º, da CF, não impede que a guarda municipal exerça funções adicionais à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município e que até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia é sustentado com base em uma interpretação conforme a Constituição, que determina que caso de se admitir mais de uma interpretação para a mesma norma, deve-se dar preferência para aquela que seja compatível com o conteúdo da CF/88.
- O argumento de que os agentes municipais de trânsito não podem atuar na repressão de infrações de trânsito quando não estiver em jogo a proteção de bens, serviços e equipamentos municipais, nem ultrapassar as fronteiras da competência dos Municípios,postas constitucionalmente, é sustentado com base no princípio interpretativo da máxima efetividade que estabelece que a interpretação da CF/88 não poderá ensejar um resultado que subverta o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte, ou seja, não poderá alterar a estrutura de separação dos Poderes e de exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo poder constituinte originário.
- O argumento de que a fiscalização do trânsito, com aplicação das sanções administrativas legalmente previstas, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício de poder de polícia, não havendo, portanto, óbice ao seu exercício por entidades não policiais compatibiliza-se com o princípio interpretativo da unidade da Constituição, que determina que o intérprete considere a Constituição como um todo unitário, obrigando a harmonização das normas constitucionais aparentemente contraditórias ou conflitantes, no momento de sua aplicação.
Qual é a função do controle de constitucionalidade?
Garantir a vigência de normas infraconstitucionais
Verificar se uma norma infraconstitucional está de acordo com a Constituição
Impedir o funcionamento do Executivo
Controlar a atuação do Legislativo
Definir as competências do Judiciário
O que é o mandado de segurança?
Um processo judicial para questionar a validade de uma lei.
Um recurso para revogar uma sentença condenatória.
Uma ação para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.
Uma ação para revogar uma medida administrativa.
Um processo para revisão de um contrato administrativo.
Podemos dizer que compete à Justiça Estadual comum julgar:
em caráter residual, o que não for da competência das justiças especiais e nem da Justiça Federal.
feitos relativos à relação de trabalho.
matéria eleitoral em geral.
matéria militar em geral.
em geral causas que envolvam a União e suas Autarquias.
O direito de voto no Brasil é:
Obrigatório apenas para homens
Facultativo para todos os cidadãos
Obrigatório para todos os cidadãos maiores de 16 anos
Facultativo para cidadãos maiores de 18 anos
Obrigatório para cidadãos maiores de 18 anos
Qual é o principal desafio que o Direito Constitucional enfrentará nas próximas décadas?
A necessidade de uma ação conjunta e harmoniosa das autoridades nacionais, regionais e globais para enfrentar problemas globais.
A necessidade de uma nova ordem global que respeite o princípio da dignidade igual e inviolável da pessoa humana.
A necessidade de um novo marco legal que possa regular o mundo globalizado.
A necessidade de um novo paradigma constitucional que possa responder aos desafios do século XXI.
A teoria social propôs análises significativas da política, da oposição entre a teoria das elites e a teoria da sociedade de massas, entre outras, na qual diversos autores por meio de suas análises e críticas contribuíram positivamente para a estruturação da teoria. Nessa perspectiva, podemos citar os seguintes autores. Assinale a alternativa correta:
Julgue a seguinte afirmativa sobre o controle de constitucionalidade: Com a promulgação da Constituição de 1988, presenciamos o avanço e a consolidação do sistema de controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico brasileiro.