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Qual é o principal objetivo dos direitos e garantias fundamentais, conforme a Constituição de 1988?
Restringir a liberdade individual em nome do bem-estar social.
Garantir os direitos sociais em todos os aspectos da vida.
Proteger os direitos individuais, sociais e coletivos dos cidadãos.
Estabelecer limites rígidos à liberdade de expressão.
Controlar o direito de propriedade de forma absoluta.
No julgamento de Ação Popular, o juiz pode:
Determinar a suspensão do ato impugnado e a perda do cargo de quem o praticou
Apenas aplicar sanções à parte autora da ação
Anular o ato impugnado, mas não pode determinar a perda de cargo público
Exercer um poder discricionário para modificar a decisão administrativa
O que é o "controle de constitucionalidade"?
O controle da legalidade das ações do Executivo
A verificação da conformidade das leis e atos normativos com a Constituição
O controle das eleições para cargos legislativos
A verificação de fraudes em contratos públicos
O controle das campanhas eleitorais
Indique a opção que utiliza os pronomes da forma correta.
Gosto do autor cujo livro é completo.
Finalize o que você está fazendo e traga para mim corrigir.
As audiências acontecem durante a manhã, onde o Promotor vai ao Tribunal.
O rapaz foi preso em flagrante, e o mesmo foi conduzido no mesmo dia à audiência.
Antônio e Joana casaram-se pelo regime da comunhão parcial de bens.
o regime de bens adotado implica a comunicação de todos os bens adquiridos na constância do casamento.
os bens adquiridos por Antônio antes do casamento não se comunicam com os adquiridos na constância do casamento.
os bens adquiridos por Joana antes do casamento não se comunicam com os adquiridos na constância do casamento.
os bens adquiridos por Antônio e Joana antes do casamento não se comunicam com os adquiridos na constância do casamento.
Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Gustavo perderá o mandato de deputado.
não há qualquer problema na conduta de Gustavo, pois a Constituição prevê a perda do cargo exclusivamente nas faltas às sessões extraordinárias.
para que Gustavo perdesse o cargo, ele precisaria perder dois terços das sessões ordinárias da Câmara dos Deputados.
Gustavo perderá o mandato de deputado.
como há justificativa para a perda das sessões ordinárias, ainda que não haja licença ou afastamento para tratar de interesse particular, Gustavo não perderá o cargo.
atualmente se prevê que a perda do mandato parlamentar depende da votação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
O princípio da separação dos poderes, previsto no art. 2º da Constituição Federal, consiste em:
Dividir as funções administrativas entre União, Estados e Municípios.
Garantir a descentralização do poder político.
Assegurar a harmonia e independência entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Estabelecer a soberania popular por meio do voto.
Garantir a existência de controle externo entre os poderes.
O controle de constitucionalidade no Brasil é exercido principalmente por qual órgão?
Congresso Nacional
Supremo Tribunal Federal (STF)
Tribunal de Justiça
Ministério Público
Câmara dos Deputados
Qual é o fundamento da República Federativa do Brasil, conforme o artigo 1º da Constituição Federal?
Legalidade
Eficiência
Cidadania
Impessoalidade
Soberania