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Dadas as assertivas abaixo, assinale a única CORRETA.
Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata o caput do art. 40 da Constituição Federal serão aposentados compulsoriamente, aos setenta e dois anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração global do respectivo servidor, consistente na soma da remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, com a remuneração de até outro cargo público, desde que efetivo.
Em relação ao sistema de direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
Todos os direitos e garantias fundamentais são absolutos e não podem ser limitados em nenhuma hipótese.
Direitos e garantias fundamentais podem ser suspensos durante o estado de defesa ou de sítio.
Apenas os direitos políticos podem ser limitados em situações de emergência.
A Constituição proíbe qualquer tipo de limitação aos direitos fundamentais.
A cláusula pétrea permite que todos os direitos sejam alterados por emenda constitucional.
Qual das seguintes organelas é responsável pela produção de energia nas células e é frequentemente referida como "usina de energia" da célula?
Lisossomos
Ribossomos
Mitocôndrias
Retículo endoplasmático
O que é a Emenda Constitucional?
Um ato administrativo que altera uma norma infraconstitucional
Uma alteração na Constituição que pode ser feita por qualquer cidadão
Um processo de modificação da Constituição que exige um procedimento especial
A aprovação de uma lei complementar
A aprovação de normas infraconstitucionais
Em relação aos direitos sociais, qual é a principal garantia prevista na Constituição?
O direito à educação e à saúde é condicionado ao pagamento de impostos.
Todos têm direito ao trabalho, à saúde e à educação, sendo gratuitos e acessíveis.
O direito à saúde e à educação é restrito aos servidores públicos.
Os direitos sociais são garantidos apenas aos cidadãos de classe média.
Os direitos sociais são limitados e não se aplicam a todas as pessoas.
Analise as afirmativas abaixo:
- Compete ao Primeiro-Secretário da Mesa do Senado assinar os autógrafos dos projetos e emendas a serem remetidos à Câmara dos Deputados.
- O Primeiro Vice-Presidente da Mesa do Senado tem a atribuição exclusiva de substituir o Presidente nas suas faltas ou impedimentos.
- É ao Presidente da Mesa do Senado que cabe a atribuição de convocar Suplente de Senador.
No contexto da Constituição Brasileira, qual é a definição de cidadania?
Apenas o direito de votar nas eleições
A participação ativa na vida política e social do país, com direitos e deveres
A capacidade de ser beneficiado com serviços públicos
O direito exclusivo de possuir bens no Brasil
A possibilidade de ocupar cargos públicos sem requisitos legais
Qual é a forma de governo adotada pela Constituição Brasileira?
República Federativa.
Monarquia Constitucional.
Democracia Direta.
Estado Social.
Governo Unitário.
Qual dos princípios abaixo é considerado um princípio fundamental da Constituição Federal de 1988?
Hierarquia das normas
A soberania
A independência entre os poderes
A legalidade
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