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De acordo com a Constituição, quais são as limitações ao direito de propriedade?
Qual é o princípio que garante que ninguém será preso sem ser processado?
Marta, interessada em celebrar um contrato de franquia empresarial, contatou representante da franqueadora X. Entregue a circular de oferta de franquia, a sociedade X encaminhou o instrumento contratual ao endereço profissional da futura franqueada. Em seguida, Marta instalou a franquia, obteve treinamento e recebeu produtos a serem colocados à venda. Passados quatro meses após o início da execução de suas atividades, a franqueada Marta decidiu ingressar com uma demanda judicial, requerendo a devolução das parcelas pagas a título de royalties e o reconhecimento da invalidade do contrato de franquia, em razão de não o ter assinado. A respeito dessa situação hipotética, e considerando a atual jurisprudência do STJ acerca do contrato de franquia, assinale a opção correta.
O princípio da separação dos poderes tem como objetivo principal:
Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Consoante dispõe o art. 37 da Constituição Federal de 1988, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis:
I. a ação popular pode postular diretamente a declaração de inconstitucionalidade de lei e de decreto federal.
II. o foro, por prerrogativa de função, regra geral, atinge também a ação popular.
III. o ingresso do município no polo ativo é permitido pela lei regente da ação popular.
Assinale:
Com base na situação descrita e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A Constituição de 1988 é considerada:
Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que