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Assinale a opção que descreve incorretamente um direito fundamental estabelecido no Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil.

A

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

C

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

D

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mas sujeita à censura e licença.

E

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

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A Constituição Brasileira de 1988 garante a igualdade entre os cidadãos. Em qual artigo está explicitado esse princípio?

A
Art. 5º.
B
Art. 1º.
C
Art. 6º.
D
Art. 7º.
E
Art. 10.
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A Constituição Federal de 1988 garante aos brasileiros a liberdade de expressão. Esse direito pode ser limitado?

A

Não, pois a liberdade de expressão é absoluta.

B

Sim, quando for para preservar a ordem pública e a segurança nacional.

C

Não, exceto em casos de expressões religiosas.

D

Sim, mas apenas em questões políticas.

E

Não, exceto em casos de calúnia ou difamação.

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Em relação à revisão da Constituição, é correto afirmar que:

A
A Constituição pode ser revisada a qualquer momento por plebiscito.
B
A revisão da Constituição pode ser feita por emenda, respeitando os limites estabelecidos.
C
A Constituição é imutável e não pode ser alterada.
D
A Constituição pode ser alterada por qualquer maioria simples no Congresso.
E
A revisão da Constituição deve ser feita apenas pelo Supremo Tribunal Federal.
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O que são os direitos sociais, segundo a Constituição Brasileira?

A

Direitos que garantem a igualdade de gênero e raça.

B

Direitos que garantem o bem-estar e a justiça social, como educação e saúde.

C

Direitos de proteção à propriedade privada.

D

Direitos de organização sindical.

E

Direitos políticos que garantem a eleição de representantes.

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Os 15 Ministros vitalícios do Tribunal Superior Militar:
A
são indicados e nomeados pelo Presidente da República independentemente de qualquer aprovação.
B
são indicados pelo Presidente da República com aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
C
são indicados pelo próprio Tribunal com aprovação pelo Presidente da República.
D
são indicados pelo Presidente da República com aprovação pela maioria simples do Senado Federal.
E
são indicados pelas Forças Armadas.
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Com base no texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A
os partidos políticos não têm direito à personalidade jurídica.
B
os partidos políticos devem registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
C
os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, registrarão seus estatutos no Congresso Nacional.
D
os partidos políticos podem ser criados sem registro.
E
os partidos políticos não precisam seguir normas estabelecidas.
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De acordo com a CF, assinale a opção correta acerca da perda e da suspensão de direitos políticos.

A
O cancelamento de naturalização por sentença de que ainda caiba recurso acarreta a perda dos direitos políticos.
B
O cancelamento de naturalização por sentença de que ainda caiba recurso acarreta a suspensão dos direitos políticos.
C
A perda de direitos políticos ocorre automaticamente após a condenação criminal.
D
A suspensão de direitos políticos é temporária e depende de decisão judicial.
E
A perda de direitos políticos é irrevogável e não pode ser contestada.
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Qual é a função do controle de constitucionalidade?

A

Verificar a legalidade de atos administrativos.

B

Verificar se as leis e atos normativos estão de acordo com a Constituição.

C

Julgar os conflitos de competência entre os poderes.

D

Controlar a aplicação dos recursos públicos.

E

Exercer a fiscalização financeira do governo.

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Os direitos fundamentais estão previstos em qual título da Constituição Federal?

A

Título I - Dos Princípios Fundamentais

B

Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais

C

Título III - Da Organização do Estado

D

Título IV - Da Organização dos Poderes

E

Título V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

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