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O princípio da legalidade é um dos pilares do Direito Constitucional. O que ele garante?
Que todos têm o direito de fazer o que a lei permite
Que as leis podem ser alteradas sem limites
Que todos podem contestar a constituição
Que o poder público pode agir livremente sem restrições legais
Que a Constituição pode ser alterada apenas por emenda parlamentar
Em que situação o habeas corpus pode ser impetrado?
Quando alguém for acusado de um crime
Quando alguém estiver preso de forma ilegal ou abusiva
Quando alguém não conseguir pagar uma dívida
Quando alguém for demitido injustamente
Quando alguém for caluniado
Conforme a Constituição Federal de 1988, legislar em relação à proteção à infância e à juventude:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são exemplos de:
Entes privados.
Entidades paraestatais.
Entes federativos.
Autarquias.
Organizações sociais.
Quais são as concepções que os dispositivos pneumáticos devem atender de acordo com a categoria de segurança requerida?
Qual é o regime jurídico dos servidores públicos no Brasil, conforme a Constituição?
O regime estatutário, com direitos e deveres específicos
O regime celetista, com direitos trabalhistas comuns
O regime híbrido, com elementos dos dois regimes
O regime de autonomia, sem vínculo com o governo
O regime militar, com limitações ao exercício de direitos
Certo grupo de senadores apresentou proposta de edição de resolução, pelo Senado Federal, para suspender os efeitos de decreto editado pelo Presidente da República, por entender que esse ato extrapolou os limites do poder regulamentar. A edição da referida medida pelo Senado mostra-se
De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional em seu Art. 2º, “a educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Já em seu Art. 3º, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, exceto:
Sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o assunto deve ser regulado por
Lei.
Decreto presidencial.
Decreto legislativo.
Portarias de cada órgão público.
Instruções normativas.
Em se tratando do Poder Legislativo Federal, entre as competências privativas da Câmara dos Deputados, arroladas na Constituição, está: