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O prefeito do Município Ômega, ante a carência de estabelecimentos públicos de saúde capazes de atender satisfatoriamente às necessidades da população local, celebra diversos convênios com hospitais privados para que passem a integrar a rede de credenciados junto ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Considerando o disposto na Constituição da República de 1988, sobre os convênios firmados pelo prefeito do Município Ômega, assinale a afirmativa correta.

A
São nulos, pois a CRFB/88 apenas autoriza, no âmbito da assistência à saúde, a participação de entidades públicas, não de instituições privadas, com ou sem fins lucrativos.
B
São nulos, porque, conforme previsão constitucional expressa, compete privativamente à União, mediante convênio ou contrato de direito público, autorizar a participação de instituições privadas no SUS.
C
São válidos, porque a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção às instituições privadas com fins lucrativos está, inclusive, autorizada pela CRFB/88.
D
São válidos, uma vez que as instituições privadas podem participar de forma complementar do SUS, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
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O que são os direitos sociais previstos na Constituição?

A

Direitos que garantem a liberdade econômica

B

Direitos que garantem condições mínimas de bem-estar e dignidade

C

Direitos que garantem a propriedade privada

D

Direitos que garantem a liberdade religiosa

E

Direitos que garantem a liberdade de expressão

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Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liberação do uso de entorpecentes.
Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autoridade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manifestação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impedir a propagação das ideias defendidas por Antônio.

Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A
Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, já que sua reunião frustraria a reunião de Antônio, anteriormente convocada para o mesmo local.
B
Marina não poderia dar continuidade à sua iniciativa, pois o direito de reunião depende de prévia autorização por parte da autoridade competente.
C
Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois é livre o direito de reunião quando o país não se encontra em estado de sítio ou em estado de defesa.
D
Marina pode dar continuidade à sua iniciativa, pois, com fundamento no princípio do Estado Democrático, está amplamente livre para expressar suas ideias.
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A proteção ao meio ambiente, segundo a Constituição Federal, é uma:

A

Obrigação do Poder Executivo

B

Competência comum da União, Estados, Municípios e Distrito Federal

C

Competência exclusiva da União

D

Competência exclusiva dos Municípios

E

Competência do Judiciário

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Qual é o principal objetivo da Constituição Federal do Brasil?

A

Regulamentar as leis infraconstitucionais

B

Estabelecer um sistema de governo centralizado

C

Garantir direitos fundamentais aos cidadãos e organizar o Estado

D

Definir as políticas de educação no país

E

Determinar a forma de governo e a estrutura das instituições

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A Constituição de 1988 é conhecida como a Constituição Cidadã. Esse nome é devido à:

A

Garantia da liberdade religiosa.

B

Introdução de um Estado Laico.

C

Ampliação dos direitos fundamentais e sociais.

D

Extinção da Justiça Eleitoral.

E

Criação do voto obrigatório.

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O Procurador-Geral da República, preocupado com o grande número de decisões judiciais divergentes, em âmbito nacional, referentes à possível inconstitucionalidade da Lei Federal nº XX/2021, ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) visando a elidir a controvérsia judicial. Em março de 2022, no julgamento do mérito, o STF decidiu pela improcedência da ADC referente à Lei Federal nº XX/2021.

No entanto, você, na qualidade de advogado(a) de uma determinada causa, deparou-se com a seguinte situação: em desfavor do seu cliente, o Tribunal Regional Federal (TRF) competente, mantendo decisão proferida pelo Juiz Federal responsável pelo caso, deu aplicação à Lei Federal nº XX/21 que já fora objeto de ADC, apreciada pelo STF em março de 2022.

Diante de tal contexto, assinale a opção que apresenta a medida judicial a ser utilizada para preservar, de forma eficiente e célere, o interesse do seu cliente na causa.
A
Ajuizar reclamação perante o STF em relação à decisão proferida pelo TRF.
B
Formular representação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja deflagrado um processo administrativo disciplinar contra os magistrados do TRF.
C
Formular representação ao Procurador-Geral da República, para que seja deflagrado um novo processo objetivo perante o STF para retirar a Lei Federal nº XX/21 do mundo jurídico.
D
Interpor recurso especial perante o STF, com fundamento em violação de dispositivo constitucional.
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Qual é o órgão responsável pela defesa da Constituição Federal?

A

Supremo Tribunal Federal (STF)

B

Senado Federal

C

Câmara dos Deputados

D

Tribunal de Justiça

E

Ministério Público

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A Constituição de 1988 estabeleceu a forma de Estado e governo no Brasil. Qual é a forma de Estado adotada pelo Brasil?

A

Monarquia

B

República

C

Confederação

D

Império

E

Federalismo

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O princípio da "dignidade da pessoa humana" está previsto em qual artigo da Constituição Federal?

A

Art. 5º

B

Art. 1º

C

Art. 3º

D

Art. 6º

E

Art. 7º

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