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Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação federal pertinente.
O decreto de desapropriação, relativamente à zona do entorno, é ilegal, uma vez que a legislação exige a comprovação da destinação específica da área para o objeto principal da desapropriação, que é a construção do aeroporto.
A desapropriação do entorno do futuro aeroporto é ilegal por ausência de previsão legal de desapropriação por zona e porque o poder público já dispõe de instrumento específico para tributar áreas que, em razão de obras públicas, tiverem elevada valorização, como é o caso da contribuição de melhoria.
Será legal a desapropriação da zona do entorno do futuro aeroporto, desde que esta seja objeto de declaração de utilidade pública específica, sendo vedada a utilização do mesmo decreto desapropriatório para as duas áreas.
É legal a desapropriação, inclusive em relação à zona do entorno do futuro aeroporto.
O Distrito Federal possui características especiais dentro da federação. Sobre isso, assinale a alternativa correta:
Constituem-se em modalidade de licitação pela Lei 8666/93:
Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão;
Concorrência, dispensa de licitação, convite, expertise e leilão;
Concorrência, dispensa de licitação, convite, concurso e especialidade;
Concorrência, tomada de preço, convite, expertise e especialidade;
No Brasil, quem tem competência para processar e julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade?
Supremo Tribunal Federal
Tribunal Superior Eleitoral
Senado Federal
Conselho Nacional de Justiça
Ministério Público Federal
Segundo a Constituição de 1988, qual é o princípio que estabelece a separação entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário?
Princípio da legalidade.
Princípio da separação de poderes.
Princípio da soberania.
Princípio da dignidade da pessoa humana.
Princípio da liberdade de manifestação.
De acordo com a Constituição de 1988, o poder judiciário no Brasil:
Pode criar leis para resolver casos que não estejam previstos no ordenamento jurídico.
Está subordinado ao poder executivo e legislativo.
É independente, podendo, inclusive, declarar inconstitucionais leis e atos normativos.
Tem a função de fazer cumprir a vontade do Presidente da República.
Exerce sua função apenas para julgar ações que envolvam o poder legislativo.
Qual dos seguintes países é conhecido por ser composto por mais de 17 mil ilhas, incluindo as grandes ilhas de Java, Sumatra e Bornéu?
Filipinas
Japão
Indonésia
Malásia
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:
Pertencem aos municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo investido no mandato de Prefeito, caberá o afastamento da função e supressão obrigatória de sua remuneração.
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.