Questões

Quais são as novas tendências no Direito Penal Brasileiro?

Os tribunais de contas no Brasil têm competência para:

A forma federativa de Estado no Brasil distribui competências entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, assegurando a autonomia de cada ente federativo. Essa distribuição é essencial para promover a harmonia e o equilíbrio entre os diferentes níveis de governo, garantindo que cada um possa legislar e administrar de acordo com suas atribuições específicas.

Com relação a este contexto e sobre conteúdo analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. A descentralização das competências no Brasil promove a autonomia dos entes federativos, garantindo que cada um possa legislar sobre suas próprias áreas de interesse, PORQUE II. A Constituição Federal de 1988 estabelece um sistema de repartição de competências entre a União, Estados, Municípios e Distrito Federal, definindo claramente as responsabilidades de cada ente. A respeito dessas asserções assinale a alternativa correta:

O que trata o artigo 5º da Constituição Federal?

Qual é o princípio que estabelece que todos são iguais perante a lei?

A Previdência Social é regida por objetivos e princípios que buscam garantir a proteção social aos trabalhadores e suas famílias. Entre os princípios fundamentais, destacam-se o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Esses princípios asseguram que a Previdência Social atue de forma abrangente, equitativa e justa, garantindo a todos os cidadãos o acesso aos direitos previstos no sistema.

Considerando os objetivos e os princípios que regem a Previdência Social no Brasil, avalie as alternativas a seguir e assinale a opção que apresenta uma interpretação correta e complexa de como esses princípios devem ser aplicados na formulação de políticas previdenciárias.

Em relação à organização do Estado, é correto afirmar que:

O que caracteriza a “federalidade” no Brasil?

Everaldo pretende obter o acesso de dados pessoais que estão sob a guarda do Ministério da Justiça. Não possuindo haveres apresenta o seu requerimento perante a representação do referido órgão que é localizada no Estado onde é domiciliado. Após os trâmites burocráticos recebe, por carta subscrita pelo próprio Ministro da Justiça, resposta ao seu requerimento, tendo a Administração indeferido o acesso aos dados postulados. Observada tal narrativa, cabe a Everaldo impetrar:

O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

1. se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
2. se possuir a idade mínima de vinte e um anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
3. se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.