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Antônio, residente no Brasil, brasileiro nato, ante a falta de norma regulamentadora, está sendo coibido de exercitar prerrogativa inerente à sua nacionalidade. Assim, Antônio, nos termos da Constituição Federal, deverá propor:
Habeas data
Ação popular.
Mandado de injunção.
Ação civil pública.
Qual é o princípio que garante a separação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário?
Princípio da Eficiência.
Princípio da Legalidade.
Princípio da Moralidade.
Princípio da Supremacia do Interesse Público.
Princípio da Separação dos Poderes.
A Constituição Brasileira estabelece os princípios norteadores da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, assinale a alternativa que corresponde à forma de Estado brasileiro:
Conforme dispõe a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, na hipótese de:
Dois cargos de professor com outro técnico.
Dois cargos de professor.
De um cargo ou emprego privativo de profissional de saúde com outro técnico.
De um cargo técnico com outro científico.
Qual é a cláusula pétrea prevista na Constituição Brasileira?
A separação dos poderes
O direito à educação
A soberania nacional
A inexistência de tortura
O direito de greve
A respeito dos Princípios de Direito Eleitoral, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal de 1988 conferiu status de norma constitucional ao princípio da anterioridade eleitoral.
O princípio da isonomia é de observância obrigatória no processo eleitoral, sendo a distribuição de recursos do Fundo Partidário e o tempo no horário eleitoral gratuito dois mecanismos de garantia da igualdade material.
Os princípios democrático, da soberania popular e o republicano, confundem-se atualmente.
Em decorrência do princípio da verdade material, entende-se que o princípio da celeridade não tem aplicação no âmbito do Direito Eleitoral.
Como o Brasil adotou a República como forma de governo, afirma-se que o princípio da preclusão não tem aplicação no âmbito da legislação eleitoral.
Qual é o princípio que impede que uma pessoa seja julgada mais de uma vez pelo mesmo fato?
Princípio da impessoalidade
Princípio do contraditório
Princípio do devido processo legal
Princípio da ampla defesa
Princípio da coisa julgada
O que são os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição?
Direitos concedidos apenas a grupos sociais específicos
Direitos assegurados exclusivamente aos políticos
Direitos que protegem a liberdade, igualdade e dignidade do indivíduo
Direitos concedidos por meio de atos administrativos
Direitos que podem ser suspensos durante períodos de crise
O que é a Constituição Brasileira de 1988?
Um conjunto de leis que regula os contratos civis
Um tratado internacional que define os direitos humanos
A norma fundamental que organiza o Estado e estabelece direitos e deveres
Um conjunto de normas sobre a administração pública
A lei que regulamenta a privatização de empresas públicas