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Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
As afirmativas seguintes constituem-se, segundo a Constituição Federal de 1988, direitos e garantias dos servidores públicos civis, exceto uma. Assinale-a.
De acordo com a Constituição Federal, em seu Art. 37, cinco princípios fundamentais devem nortear a Administração Pública. Três desses princípios são:
Quanto à nacionalidade de Pompônio, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que ele:
é brasileiro nato.
será brasileiro nato se vier a residir no Brasil e optar, após a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
poderá se tornar brasileiro naturalizado, se residir no Brasil por mais de dez anos ininterruptos e possuir idoneidade moral.
será brasileiro nato se for registrado na repartição competente e vier a residir no Brasil.
será brasileiro nato se residir no Brasil por um ano ininterrupto e não possuir condenação criminal transitada em julgado.
Qual é a função do controle de constitucionalidade das leis, conforme a Constituição?
Garantir a aplicabilidade imediata das leis
Proteger os direitos do presidente da República
Evitar a aprovação de emendas constitucionais
Verificar a compatibilidade das leis com a Constituição
Estabelecer normas jurídicas obrigatórias para todos os cidadãos
O empregador pode exigir a entrega de documentos por parte do empregado quando da sua contratação (no caso de motorista) com vistas deles subtrair informações necessárias para seu devido registro. Assinale a alternativa que contém somente documentos obrigatórios de entrega para a vaga:
O que são as "emendas constitucionais"?
São modificações na legislação ordinária do país
São propostas de mudanças na Constituição que precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional
São decretos assinados pelo Presidente da República
São normas temporárias que valem apenas em situações de emergência
São propostas de alteração que precisam da aprovação do Judiciário
A Constituição Federal de 1988 estabelece a separação entre os Poderes. Qual é a principal função do Poder Legislativo?
Fazer a fiscalização do Executivo.
Elaborar leis e fiscalizar a execução orçamentária.
Julgar os atos administrativos.
Aplicar as leis no cotidiano.
Realizar a administração do orçamento público.
What is the first major technological advance in agricultural activities that occurred during the same process as the Industrial Revolution in the 18th century?
The use of biotechnology and storage systems.
The development of agricultural tools and instruments.
The modernization of cultivation systems.
Podemos afirmar que esta contratação é:
constitucionalmente permitida para provimento de cargos efetivos.
constitucional, para as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
inconstitucional, pois a dispensa de concurso público aplica-se apenas à Administração Indireta.
constitucionalmente permitida para provimento de empregos públicos.
Considere a seguinte situação hipotética: Policial Militar do Estado de São Paulo, designado para realizar atividade policial-militar com veículo automotor, que deveria permanecer, por determinado período, estacionado em cruzamento com alto índice de ocorrências, resolve afastar-se do local e ir até região na qual considera ter maior número de ocorrências envolvendo violência, distante 2 km do local onde deveria estar estacionado. A conduta do Policial Militar em questão, diante do previsto no Regulamento Disciplinar da Polícia Militar,