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Sobre a ordem social prevista na Constituição, assinale a alternativa que descreve corretamente a sua estrutura:
Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que:
O Presidente da República é eleito por mandatos de seis anos.
A vacância do cargo de Vice-Presidente é irrelevante para a sucessão presidencial.
O impeachment é um processo político e administrativo.
O Presidente pode editar decretos legislativos.
O Poder Executivo não pode delegar competências.
Assinale a alternativa que não aponta uma competência da Câmara Municipal:
aprovar leis e outros atos normativos;
fiscalizar as políticas públicas desenvolvidas pela Prefeitura;
executar as políticas públicas em conjunto com a Prefeitura;
receber as demandas dos cidadãos e responde-las;
gerenciar seus órgãos e pessoal administrativo.
A respeito do Código de Defesa do Consumidor, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
- É estabelecida a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
- A definição legal de produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial, enquanto que a de serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
- O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração, porém, não será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, em virtude da atração do juízo universal.
- O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
- Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
Assinale a alternativa correta.
No âmbito do Poder Executivo, o Presidente da República, conforme a Constituição Federal, possui as seguintes competências, EXCETO:
A Constituição Brasileira assegura o direito à livre manifestação do pensamento. Isso significa que:
O cidadão pode expressar suas ideias, mas não pode se manifestar publicamente.
A liberdade de manifestação é restrita, dependendo das ideias defendidas.
O Estado pode censurar manifestações contrárias ao governo.
O direito à liberdade de expressão é absoluto, podendo ser restringido apenas em casos específicos.
O direito à liberdade de expressão pode ser limitado pela moral, bons costumes e segurança nacional.