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A separação dos Poderes da República, conforme estabelecido no artigo 2º da Constituição Federal, implica que:
Com base no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
O militar alistável é elegível independentemente do tempo de serviço.
O militar alistável somente será elegível se contar mais de dez anos de serviço.
O militar alistável somente será elegível, nos casos em que contar menos de dez anos de serviço, afastar-se da atividade, e nos casos em que contar mais de dez anos de serviço, se agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
O militar alistável não pode ser eleito em nenhuma circunstância.
O militar alistável é elegível apenas se não tiver servido em nenhuma função militar.
O princípio da separação dos poderes no Brasil visa garantir que:
O Legislativo tenha a maior força nas decisões.
O Executivo tenha controle absoluto sobre os outros poderes.
Não haja uma concentração de poder em um único órgão ou instituição.
O Judiciário possa intervir nas decisões do Legislativo.
O Poder Executivo não precise de fiscalização.
O poder constituinte derivado reformador está relacionado:
À criação de novas Constituições.
À edição de normas infraconstitucionais.
À modificação do texto constitucional.
À declaração de inconstitucionalidade de leis.
À revisão de tratados internacionais.
O que são as cláusulas pétreas da Constituição Brasileira?
São normas que podem ser modificadas por emenda constitucional
São normas que não podem ser modificadas nem por emenda constitucional
São normas que precisam de aprovação de 2/3 do Congresso Nacional para serem alteradas
São normas que podem ser revogadas por decretos
São normas relativas ao sistema eleitoral
O direito à liberdade de expressão é um dos pilares da democracia. Considerando isso, analise as alternativas e escolha a que melhor representa a importância desse direito.
A liberdade de expressão é um direito absoluto e não pode ser restringido em nenhuma circunstância.
O direito à liberdade de expressão é fundamental para a formação da opinião pública e para o exercício da cidadania, mas pode ter limites em casos de discurso de ódio e incitação à violência.
A liberdade de expressão é um conceito teórico que não se aplica na prática, devido à censura e controle das informações.
O direito à liberdade de expressão se aplica apenas a opiniões políticas, não abrangendo outras formas de manifestação.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional.
Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.
O controle de constitucionalidade das leis no Brasil pode ser realizado por:
São impedimentos imputados aos membros do Ministério Público:
- exercer a advocacia.
- exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- participar de sociedade comercial na forma da lei.