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O voto no Brasil é:
O princípio da dignidade da pessoa humana fundamenta:
O direito do Estado de intervir na vida dos cidadãos
O respeito aos direitos fundamentais de cada indivíduo
O direito à segurança nacional acima de todos os outros
O controle total do governo sobre a economia
A supremacia do poder militar sobre o civil
Em face da existência do Tribunal de Justiça Militar em Minas Gerais, é correto afirmar que:
Sobre os direitos sociais previstos na Constituição, é correto afirmar que:
Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
Um servidor público efetivo é convidado para ocupar função de gerência no órgão onde exerce suas atividades. Nos termos da Constituição Federal de 1988, as(os)
funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa que tenha capacidade técnica reconhecida.
cargos em comissão são exercidos por servidores efetivos de forma exclusiva, mas podendo ser originários de órgãos diversos.
cargos em comissão dependem de provimento mediante concurso público de títulos.
cargos em comissão podem ser escolhidos pelos servidores, livremente, de acordo com sua conveniência e oportunidade.
Qual é a característica do Estado Democrático de Direito?
Ausência de controle judicial.
Supremacia da Constituição.
Exclusão da participação popular nas decisões políticas.
Concentração de poder nas mãos de uma única pessoa.
Negação dos direitos individuais.
De acordo com o Código Tributário Nacional, dentre outras, são hipóteses de extinção do crédito tributário:
pagamento; compensação; transação.
pagamento; moratória; transação.
pagamento; moratória; compensação.
parcelamento; prescrição; isenção.
pagamento; remissão; depósito.
Jorge, auditor fiscal da receita, em rotina de fiscalização, visitou estabelecimento de Mauro, tendo em vista denúncias de sonegação fiscal. Mauro, por sua vez, evocando determinado decreto estadual veiculando restrições à exibição dos livros comerciais e fiscais, se recusou a fornecê-los, empreendendo ofensas contra o auditor. Requisitado auxílio de força pública estadual, Jorge, examinando os documentos, constatou o não recolhimento de tributos. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
O que é a Emenda Constitucional?
A alteração de normas infraconstitucionais.
A modificação da Constituição sem limites.
A modificação da Constituição de forma permanente e sem processo legislativo.
A mudança de um artigo da Constituição por processo legislativo regular.
A alteração de normas infralegais.