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À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o:
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Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, João busca orientação jurídica com conceituado advogado.

Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.

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A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Isso significa que:

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Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

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Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
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Leia o texto a seguir para responder as questões 01 e 02: O Ministério Público é um órgão que está inserido na Constituição de 1988 e tem como características ser permanente e essencial ___ função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe ___ defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, lhe sendo incumbido a possibilidade de representação ___ pessoas coletivamente titulares desses direitos. Ao Ministério Público é garantido ainda autonomia funcional e administrativa, lhe sendo possibilitado que proponha ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira. O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária, conforme as regras legais aplicáveis. Pela leitura do texto, é possível dizer que:
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Determinado legitimado ingressou com ação civil pública visando à implementação de certo direito social dos trabalhadores. À luz da sistemática constitucional e da doutrina sedimentada a respeito dos direitos sociais, os fundamentos da sentença proferida são:

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Assinale a alternativa que indioca corretamente a função da oração em destaque em relação ao restante da frase na qual ela ocorre: “[…] o indivíduo pode encontrar a direção para um cenário que lhe pareça possível e aliviar a sensação de que o presente é tão avassalador que não pode ser administrado”?
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O que é o princípio da "inalienabilidade dos direitos" previsto na Constituição?

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Quais são os direitos sociais garantidos pela Constituição?

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