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À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o:
A
habeas data.
B
mandado de injunção.
C
direito de petição.
D
mandado de segurança.
E
mandado de fruição.
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Inconformado com decisão proferida em sede de primeiro grau da Justiça Estadual, que reconheceu a licitude da exigência de prévio depósito de dinheiro como condição para a admissibilidade de recurso administrativo, em clara afronta à Súmula Vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal, João busca orientação jurídica com conceituado advogado.

Assinale a opção que apresenta a medida judicial que deve ser apresentada para que, em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, João, como legitimado, possa buscar a cassação da supramencionada decisão judicial.

A
Arguir o descumprimento de preceito fundamental, já que a decisão está baseada em ato administrativo contrário à inteligência da CRFB/88.
B
Ingressar com reclamação perante o Supremo Tribunal Federal, por contrariar Súmula Vinculante por ele aprovada.
C
Interpor recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, pelo fato de a decisão ofender a interpretação constitucional sumulada pelo Tribunal.
D
Propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Federal, por a referida decisão conter explícita inconstitucionalidade.
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A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Isso significa que:

A
O Estado deve garantir que apenas cidadãos brasileiros tenham seus direitos protegidos
B
Nenhuma lei pode restringir a dignidade da pessoa humana
C
Os direitos fundamentais podem ser limitados em algumas situações
D
A dignidade da pessoa humana pode ser relativizada se for do interesse do Estado
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Sabe-se a polêmica ainda existente na doutrina constitucionalista pátria no que se refere à eventual hierarquia da Lei Complementar sobre a Lei Ordinária. Todavia, há diferenças entre essas duas espécies normativas que podem até gerar vícios de inconstitucionalidade caso não respeitadas durante o processo legislativo.

A partir do fragmento acima, assinale a afirmativa incorreta.
A
A Lei Complementar exige aprovação por maioria absoluta, enquanto a lei ordinária é aprovada por maioria simples dos membros presentes à sessão, desde que presente a maioria absoluta dos membros de cada Casa ou de suas Comissões.
B
A discussão e votação dos projetos de lei ordinária devem, obrigatoriamente, ter início na Câmara dos Deputados.
C
As matérias que devem ser regradas por Lei Complementar encontram-se taxativamente indicadas no texto constitucional e, desde que não seja assunto específico de normatização por decreto legislativo ou resolução, o regramento de todo o resíduo competirá à lei ordinária.
D
As matérias reservadas à Lei Complementar não serão objeto de delegação do Congresso ao Presidente da República.
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Assinale a alternativa que indioca corretamente a função da oração em destaque em relação ao restante da frase na qual ela ocorre: “[…] o indivíduo pode encontrar a direção para um cenário que lhe pareça possível e aliviar a sensação de que o presente é tão avassalador que não pode ser administrado”?
A
Finalidade.
B
Consequência.
C
Causa.
D
Concessão.
E
Nenhuma das alternativas anteriores.
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O que é o princípio da "inalienabilidade dos direitos" previsto na Constituição?

A

A impossibilidade de qualquer cidadão alienar seus direitos civis a terceiros.

B

A impossibilidade de os direitos fundamentais serem renunciados, mesmo por meio de acordo ou negociação.

C

A possibilidade de os direitos humanos serem comercializados no mercado.

D

A limitação dos direitos dos cidadãos em virtude de situações excepcionais.

E

A distribuição de direitos somente para cidadãos maiores de idade.

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Quais são os direitos sociais garantidos pela Constituição?

A

Direito à educação, à saúde, ao trabalho e à assistência social.

B

Direitos apenas para as pessoas que pagam impostos.

C

Direitos ligados apenas à propriedade e aos contratos privados.

D

Direitos aplicáveis apenas no campo político.

E

Direitos exclusivamente para servidores públicos.

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