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A Defensoria Pública da União tem como uma das suas funções principais:
Qual é o órgão responsável pelo controle de constitucionalidade das leis?
Congresso Nacional
Supremo Tribunal Federal
Tribunal de Contas da União
Ministério Público
Presidência da República
O controle de constitucionalidade das leis no Brasil pode ser realizado por:
Qualquer juiz, independentemente do caso concreto.
Apenas pelo Supremo Tribunal Federal.
Apenas pelo Congresso Nacional.
Apenas pelo Presidente da República.
Pelo Congresso Nacional e pelos tribunais superiores.
O direito de greve no Brasil é regulado por:
Constituição Federal e leis específicas
Decretos presidenciais
Somente acordos coletivos
Ações do Congresso Nacional
Diretivas internacionais
Assinale a alternativa correta.
I. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em
II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Quem pode propor emendas à Constituição?
Somente o Presidente da República
Somente o Congresso Nacional
Somente os ministros de Estado
O Congresso Nacional e os cidadãos
O Presidente da República e os governadores
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem como objetivo principal:
Declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais.
Garantir a supremacia da legislação infraconstitucional.
Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.
Estabelecer normas complementares ao texto constitucional.
Garantir a fiscalização de contratos administrativos.