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A respeito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), é correto afirmar que recentemente o Supremo Tribunal Federal decidiu que
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A Defensoria Pública da União tem como uma das suas funções principais:

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Qual é o órgão responsável pelo controle de constitucionalidade das leis?

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O controle de constitucionalidade das leis no Brasil pode ser realizado por:

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O direito de greve no Brasil é regulado por:

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A Constituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em sua conformação estrutural, os elementos constitutivos do Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, o povo e o território. Nesse sentido, julgue o item que se segue, relacionado a esses elementos. As capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação reconhecidas aos estados federados exemplificam a autonomia que lhes é conferida pela Carta Constitucional.

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Em relação aos servidores públicos, conforme reza a Constituição, analise as afirmativas a seguir:
Assinale a alternativa correta.
I. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto na própria Constituição, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e médio e no ensino superior, fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
II. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
III. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
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Quem pode propor emendas à Constituição?

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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem como objetivo principal:

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À luz da sistemática constitucional e da desnecessidade de ser produzida qualquer outra prova que não a documental, é correto afirmar que o instrumento mais adequado à tutela do direito de Eraldo, perante o Poder Judiciário, é o:
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