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O que caracteriza a Emenda Constitucional, conforme o artigo 60 da Constituição Federal?
Alteração do texto constitucional por ato do Poder Executivo.
Modificação do texto constitucional que pode ser feita por qualquer poder.
Mudança no texto constitucional que só pode ser feita pelo Congresso Nacional, respeitando certos limites.
Modificação do texto constitucional sem necessidade de quórum específico.
Ato normativo que altera as leis infraconstitucionais.
Analise as afirmativas a seguir sobre os direitos políticos e a nacionalidade:
- São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
- A recente Reforma Política determinou que os Prefeitos, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar aos respectivos mandatos um ano antes do pleito.
- São privativos de brasileiro nato os cargos de Senador e de Vice-Presidente da República.
O que é a cidadania no contexto do Direito Constitucional?
A autorização do Estado para os cidadãos votarem
A condição de quem possui direitos políticos, civis e sociais no país
A qualidade de quem ocupa cargos políticos
A autorização para que o cidadão exerça atividades econômicas
O direito de servir ao Estado em cargos públicos
Direito Constitucional - Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade
De acordo com a Constituição Federal, qual a idade mínima para a elegibilidade para o cargo de Prefeito?
18 anos.
21 anos.
30 anos.
35 anos.
Assinale a alternativa em que o termo indicado não tenha valor adjetivo.
Quais são os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Brasileira?
Somente os direitos relacionados à propriedade privada.
Direitos relacionados à liberdade de expressão e segurança pública.
Direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais.
Direitos vinculados exclusivamente ao processo eleitoral.
Direitos apenas no campo jurídico.
Qual é o objetivo do controle de constitucionalidade?
Garantir que as leis sejam aplicadas sem questionamento.
Impedir a criação de novas leis pelo legislativo.
Verificar se as leis e atos normativos estão em conformidade com a Constituição.
Substituir as decisões judiciais quando considerarem inconstitucionais.
Criar novos direitos fundamentais para a população.
Qual é o instrumento adequado para contestar uma lei que fere a Constituição?
Habeas Corpus
Mandado de Segurança
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
Ação Popular
Recurso Extraordinário
Qual dos princípios não é considerado uma cláusula pétrea?
Quais são os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, segundo a Constituição?
Pluralismo político e direito de greve
Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho
Liberdade de expressão e direito ao voto
Igualdade de direitos e proteção ambiental
Autonomia dos Estados e separação dos poderes