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Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.

A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
É cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.
B
A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.
C
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula.
D
Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Texto da questão O papel da análise das concepções da Constituição é algo de extrema importância para a garantia da dignidade da pessoa humana. Sendo a dignidade humana o princípio que implica na ideia do ser humano como centro de tudo, e fim em tudo. A positivação do princípio da dignidade da pessoa humana na ordem global se deu em razão das atrocidades cometidas em um passado não tão distante, especialmente durante a Segunda Guerra Mundial, de modo que a maioria das normas legais passou a prever o princípio de forma manifesta, como forma de garantir a sua aplicabilidade no meio social.

Dessa forma, escolha a opção que apresente o objeto de estudo das concepções da constituição:

A
As concepções de constituição verificam a não viabilidade do texto normativo
B
As concepções da constituição estudam o seu papel e função no ordenamento jurídico
C
As concepções de constituição verificam a viabilidade do texto normativo
D
As concepções de constituição analisam o nascimento da carta magna
E
As concepções de constituição criam o texto legal
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Qual é a principal característica do Estado Democrático de Direito?

A

O controle absoluto do Estado sobre a sociedade

B

O domínio de uma única classe social

C

O respeito e a garantia dos direitos humanos

D

O controle da economia pelo Estado

E

A centralização do poder político

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Quanto à ordem social, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que:

A
A seguridade social compreende a saúde, a educação e a assistência social.
B
O acesso à educação básica é exclusivo do setor privado.
C
A saúde é um direito de todos e um dever do Estado.
D
A ordem social não está relacionada à garantia de direitos fundamentais.
E
A previdência social é restrita aos trabalhadores do setor público.
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A administração pública está vinculada aos princípios insculpidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que condicionam o padrão que as organizações administrativas devem atender. Assim, o direito fundamental de acesso à informação deve ser executado em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
Está(ão) correta(s), apenas:

  1. Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo sem exceção.
  2. Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
  3. Utilização de qualquer meio de comunicação viabilizado pela tecnologia da informação.
  4. Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
  5. Desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Analise as seguintes afirmações:

Está correto o que se afirma em:

  1. O Recurso de Revista, dotado de efeitos devolutivo e suspensivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
  2. Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.
  3. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por violação direta da Constituição da República.
A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e II.

D

II e III.

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