Questões
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A respeito do Poder Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.
Compete privativamente ao Congresso Nacional avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional.
É da competência exclusiva do Congresso Nacional mudar temporariamente sua sede, desde que com a sanção do Presidente da República.
A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, independerá de prévia licença da Casa respectiva.
Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita pela Mesa do Congresso Nacional na última sessão ordinária do período legislativo.
O que é o "controle de constitucionalidade"?
A verificação de validade das leis federais
A revisão da constituição por qualquer poder
A verificação da conformidade das normas infraconstitucionais com a Constituição
A mudança da Constituição por iniciativa popular
A análise das decisões do Supremo Tribunal Federal
Qual é o fundamento da República Federativa do Brasil?
A democracia
O princípio da separação dos poderes
O respeito aos direitos humanos
A soberania popular
A unidade nacional
Qual é a função do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a Constituição?
Exercer controle sobre os atos administrativos do governo
Exercer a função legislativa no Congresso Nacional
Proteger as leis e garantir o cumprimento da Constituição
Administrar as leis de saúde pública
Intervir em questões diplomáticas internacionais
A separação entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário é um princípio fundamental da Constituição. Esse princípio tem como objetivo:
Qual das alternativas abaixo define corretamente o conceito de "soberania" no contexto constitucional?
A soberania é a capacidade do Estado de impor suas normas em território estrangeiro.
A soberania é a capacidade de o Estado resistir a pressões internas e externas.
A soberania é a centralização do poder nas mãos do Presidente da República.
A soberania é o direito do Estado de controlar sua política interna sem intervenção externa.
A soberania é a limitação do poder do Estado em relação ao poder legislativo.
Sobre o direito à propriedade, a Constituição consagra diversos dispositivos. Com relação às previsões da Lei Maior, assinale a afirmativa correta.
A autoridade poderá usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, mediante prévia e justa indenização em dinheiro ao proprietário.
A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, conforme definição em lei, para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.
A propriedade imaterial dos autores de inventos industriais garante-lhes privilégio vitalício para sua utilização.
A desapropriação de imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados é sempre precedida de indenização justa e em dinheiro.
A proteção constitucional ao direito de herança não abrange a sucessão de estrangeiros.
Qual das opções abaixo é considerada uma prática eficaz para reduzir a pegada de carbono em uma comunidade?
Aumentar o uso de plástico descartável.
Implantar sistemas de transporte público eficientes e sustentáveis.
Reduzir o uso de energias renováveis.
Incentivar o desmatamento para agricultura.
Qual é o fundamento da soberania popular, conforme a Constituição de 1988?
A supremacia do Estado sobre o indivíduo
A participação direta ou indireta do povo nas decisões políticas
A centralização do poder nas mãos do Presidente da República
A divisão dos poderes entre as esferas de governo
A legalidade das ações do governo