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O que são os "direitos sociais" previstos na Constituição de 1988?
Direitos que garantem o direito à propriedade privada
Direitos que asseguram condições mínimas de vida digna, como educação, saúde e trabalho
Direitos relacionados à liberdade de expressão e associação
Direitos que garantem a liberdade religiosa e política
Direitos que asseguram a proteção do meio ambiente
Acerca dos tributos municipais, assinale a alternativa incorreta:
A critério do fisco municipal, e dependendo tipo do contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN, o contribuinte pode ser enquadrado no regime de Estimativa.
O fato gerador da Taxa é sempre uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
O lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é feito de ofício.
As alíquotas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) são fixadas pelo Município.
A realização de obra pública, por si só, gera a obrigação de pagar Contribuição de Melhoria.
O que caracteriza o regime democrático de Direito no Brasil?
A centralização de poder nas mãos do presidente da República.
A liberdade de manifestação sem restrições.
O poder do povo, exercido diretamente ou por representantes.
A concentração de poder no Judiciário para garantir a ordem.
O domínio absoluto do Executivo sobre as demais esferas de poder.
Assinale a alternativa na qual a atividade mencionada não está relacionada às atribuições de um auditor independente:
Uma das ferramentas de gestão organizacional que possibilita a tradução da missão, da visão e das diretrizes gerais em objetivos, indicadores, metas e iniciativas necessárias para a execução da estratégia é:
Planejamento situacional
Planejamento normativo
GUT
Balanced Scorecard (BSC)
O Ministério Público brasileiro tem como uma de suas funções:
Julgar ações penais contra os acusados de crimes de corrupção
Acompanhar a execução de políticas públicas e defender direitos fundamentais
Defender interesses privados em causas individuais
Criar normas constitucionais para o funcionamento dos tribunais
Suponha que determinado canal na internet esteja divulgando a história de um crime que tenha ocorrido, em município brasileiro, há mais de 50 anos. Suponha, ainda, que a informação acerca desse fato verídico tenha sido licitamente obtida e divulgada e que o condenado pelo crime ajuíze ação na qual solicite a suspensão da divulgação do fato, alegando ter direito constitucional ao esquecimento. Nessa situação, a referida alegação é
procedente, pois o referido direito embasa-se na proteção da honra individual.
improcedente, pois a ideia de um direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição.
procedente, visto que o referido direito justifica-se pela proteção da imagem da pessoa.
procedente, dado o princípio da inviolabilidade da privacidade humana.
improcedente, visto que os parâmetros constitucionais não incluem a proteção da personalidade em geral.
Assinale a alternativa que melhor expressa um dos dispositivos constitucionais que visa garantir o acesso à justiça.
A exigência de pagamento de custas judiciais elevadas para acesso aos tribunais.
A previsão de assistência jurídica gratuita aos que não têm condições de arcar com os custos de um processo.
A restrição do direito de ação a determinadas classes sociais.
A possibilidade de processos judiciais apenas em instâncias superiores.
Estão corretas as assertivas:
- I. Norma de eficácia plena: O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos.
- II. Norma de eficácia contida: É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, mas devem ser atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- III. Normas de eficácia limitada que se enquadram como normas programáticas: Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.
- IV. Normas de eficácia limitada que se enquadram como de princípios institutivos ou orgânicos: Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.