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As afirmativas a seguir listam direitos do cidadão, à exceção de uma. Assinale-a.

A
Cumprir as leis.
B
O sigilo da correspondência é inviolável.
C
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
D
A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.
E
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 38, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

É correto o que se afirma

  1. tratando-se de mandato efetivo federal, estadual ou distrital, ficará trabalhando no seu cargo, emprego ou função;
  2. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
  3. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma aplicável ao cargo de Prefeito;
  4. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
  5. na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem
A
apenas em I, III, IV e V.
B
apenas em I, II, III e IV.
C
apenas em I, II, IV e V.
D
apenas em II, III, IV e V.
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João Santos, eleito para o cargo de governador do Estado Delta, em cumprimento de uma promessa de campanha, resolve realizar severa reforma administrativa, de modo a melhorar as condições econômico-financeiras do Estado Delta. Para tanto, entre várias propostas, sugere a extinção da Defensoria Pública do Estado, sendo que a Procuradoria Geral do Estado passaria a ter, então, a incumbência de exercer as atribuições da instituição a ser extinta.

Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, o governador está

A
correto, pois a organização da estrutura administrativa do Estado Delta é atribuição do Governador do Estado, como decorrência natural do princípio federativo.
B
correto, pois os interesses público primários e secundários são coincidentes, não havendo motivos para que mais de um órgão venha a ter a competência concorrente de tutelar a ambos.
C
equivocado, pois a extinção da Defensoria Pública teria, por consequência automática, o repasse das atribuições do órgão a ser extinto para o Ministério Público do Estado Delta.
D
equivocado, sendo que sua proposta viola a Constituição Federal, já que a Defensoria Pública, como instituição permanente, é essencial à função jurisdicional do Estado.
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O poder de polícia, conferindo a possibilidade de o Estado limitar o exercício da liberdade ou das faculdades de proprietário, em prol do interesse público.
A
gera a possibilidade de cobrança, como contrapartida, de preço público.
B
se instrumentaliza sempre por meio de alvará de autorização.
C
afasta a razoabilidade, para atingir os seus objetivos maiores, em prol da predominância do interesse público.
D
deve ser exercido no
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