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Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, é correto afirmar que

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A APSR/CE foi admitida como amicus curiae no referido processo. Encerrada a instrução, a demanda foi julgada e sentenciada improcedente. Nessa situação hipotética,

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Qual é a principal função do Poder Legislativo?

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O que é o controle de constitucionalidade?

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Depois da ocorrência de calamidade de grandes proporções, em razão de enchentes causadas por chuvas cuja intensidade foi classificada como “sem precedentes”, o Presidente da República vislumbra a possível necessidade de decretação de estado de defesa para combater o quadro caótico no qual se encontram quatro estados de uma determinada região do país. Depois de visitar o local, ele tem dúvidas acerca do prazo de duração da medida e, por isso, submete a proposta à apreciação de sua assessoria jurídica.

Assinale a afirmativa que, em consonância com o sistema jurídicoconstitucional brasileiro, deve ser adotada
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Qual é o último degrau que está associado ao nome antecedente “escadas”?

O texto apresenta informações sobre coesão lexical.

A coesão lexical pode ser realizada por meio de anáfora lexical.

A elipse é considerada uma espécie de anáfora zero.

A correferência não anafórica ocorre quando duas ou mais expressões linguísticas identificam o mesmo referente.

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A respeito do poder constituinte, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa:

  1. O Poder Constituinte Derivado pode ser reformador, revisor e decorrente.
  2. O Poder Constituinte Reformador se destina a modificar a Constituição vigente, por meio de um procedimento nela previsto.
  3. A CF/88 coloca alguns limites para o exercício do Poder Constituinte Reformador, como a necessidade de quórum de rac{3}{5} e votação em dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional.
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O que é a cláusula pétrea?

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Qual foi o tempo gasto para concluir a prova?

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Entretanto, mesmo quando desbordem e se enquadrem em tipos penais, as palavras dos congressistas, desde que guardem alguma pertinência com suas funções parlamentares, estarão cobertas pela imunidade material do art. 53, caput da CF/88 (STF, Inq 4088/DF e Inq 4097/DF). O particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e a Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza. Essa afirmativa refere-se ao princípio da:

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