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Nessa situação hipotética, de acordo com os preceitos constitucionais, Vincent será

A
inelegível, independentemente de sua condição de brasileiro naturalizado.
B
elegível, desde que sua condição de brasileiro naturalizado tenha sido superior a cinco anos.
C
elegível, desde que tenha completado 18 anos.
D
inelegível, se tiver sido condenado por crime.
E
elegível, desde que não tenha pendências eleitorais.
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Qual é a diferença entre emenda constitucional e lei ordinária?

A
A emenda constitucional pode alterar a Constituição, enquanto a lei ordinária apenas regula o direito infraconstitucional.
B
Ambas têm o mesmo efeito, mas a emenda é mais complexa.
C
A emenda é criada pelo presidente e a lei ordinária pelo Senado.
D
Não há diferença entre as duas.
E
A emenda é aprovada por maioria simples, enquanto a lei ordinária exige maioria qualificada.
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Mévio é eleitor, Fernanda é candidata a deputada estadual e Junior é fiscal de partido. Faltam quinze dias para as eleições estaduais. Contra Mévio foi expedido mandado de prisão em razão de inadimplência de alimentos; contra Fernanda há mandado de prisão temporária em razão da abertura de inquérito policial pela prática de extorsão; contra Junior foi expedido mandado de prisão preventiva pela prática de violência doméstica. A partir da narrativa acima e com base no que dispõe a legislação eleitoral em vigor, julgue os itens a seguir.

I – Mévio poderá ser preso.

II – Por ser candidata a deputada estadual, e dada a proximidade das eleições, Fernanda não poderá ser presa.

III – O mandado de prisão contra Junior deverá ser cumprido, dada a gravidade do crime cometido, e a prisão não viola a lei eleitoral.

A
I e II.
B
II e III.
C
I e III.
D
I, II e III.
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A União não intervirá nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando

A
for necessário pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
B
for necessário manter a integridade nacional.
C
não tiver sido aplicado um terço do exigido na receita estadual para a manutenção e desenvolvimento do ensino.
D
deixar de ser paga, por qualquer motivo, por três anos consecutivos, a dívida fundada.
E
o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
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Com base no texto da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante o Tribunal Superior Eleitoral, em 30 (trinta) dias contados da diplomação.
B
o mandato eletivo é vitalício e não pode ser impugnado.
C
o mandato eletivo pode ser impugnado a qualquer momento sem prazo.
D
o mandato eletivo só pode ser impugnado após a conclusão do mandato.
E
o mandato eletivo pode ser impugnado apenas por decisão do presidente da República.
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À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito do acesso às funções, cargos e empregos públicos.
A
As funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
B
Os empregos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.
C
A investidura em função pública depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos.
D
As funções de confiança e os cargos em comissão não se destinam às atribuições de assessoramento.
E
Os cargos públicos não são acessíveis aos estrangeiros.
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O cidadão João da Silva verificou que seu vizinho, proprietário de imóvel tombado como patrimônio histórico e cultural, pela União, iniciou ilegalmente a realização de obras que descaracterizavam o bem, com licença emitida pelo Município. Valendo-se do instrumento constitucional adequado, João pode propor medida judicial que vise anular tal ato, lesivo ao patrimônio histórico e cultural, por meio de:

A
mandado de segurança;
B
mandado de injunção;
C
ação direta de inconstitucionalidade;
D
ação popular;
E
ação civil pública.
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A Lei nº 13.300/16, que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, surgiu para combater o mal da síndrome da inefetividade das normas constitucionais. Nesse sentido, o seu Art. 8º, inciso II, inovou a ordem jurídica positivada ao estabelecer que, reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados, ou, se for o caso, as condições em que o interessado poderá promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado.
Considerando o conteúdo normativo do Art. 8º, inciso II, da Lei nº 13.300/16 e a teoria acerca da efetividade das normas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
A
Foi adotada a posição neoconstitucionalista, na qual cabe ao Poder Judiciário apenas declarar formalmente a mora legislativa, atuando como legislador negativo e garantindo a observância do princípio da separação dos poderes, sem invadir a esfera discricionária do legislador democrático.
B
Foi consolidada a teoria concretista, em prol da efetividade das normas constitucionais, estabelecendo as condições para o ativismo judicial, revestindo-o de legitimidade democrática, sem ferir a separação de Poderes e, ao mesmo tempo, garantindo a força normativa da Constituição.
C
Foi promovida a posição não concretista dentro do escopo de um Estado Democrático de Direito, na qual cabe ao Poder Judiciário criar direito para sanar omissão legiferante dos Poderes constituídos, geradores da chamada “síndrome da inefetividade das normas constitucionais”, em típico processo objetivo de controle de constitucionalidade.
D
Foi retomada a posição positivista normativista, concedendo poderes normativos momentâneos aos juízes e tribunais, de modo a igualar os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade por omissão (modalidade do controle abstrato) e do mandado de injunção (remédio constitucional).
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O que a Constituição Federal diz sobre a educação básica no Brasil?

A

Ela deve ser pública e gratuita.

B

Ela é obrigatória apenas para crianças de até 12 anos.

C

A educação básica é voluntária.

D

A educação básica é restrita à educação moral e religiosa.

E

A educação básica deve ser exclusivamente privada.

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Compete à justiça federal processar e julgar

A
crime contra a organização do trabalho.
B
crime de deserção praticado por bombeiro militar.
C
crime de transporte de eleitores no dia da votação.
D
furto de bem de sociedade de economia mista.
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