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A respeito do princípio da separação dos Poderes, é correto afirmar que:
O Poder Legislativo exerce funções exclusivas e não se comunica com os demais Poderes.
O Poder Executivo não pode vetar leis aprovadas pelo Legislativo.
A Constituição prevê a possibilidade de um Poder exercer funções de outro em situações excepcionais.
O Judiciário tem autonomia para legislar sobre matérias de sua competência.
A separação dos Poderes é uma característica exclusiva de sistemas democráticos.
De acordo com a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao disposto no Art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:
Quais estão corretas?
- Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
- É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.
- É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
Sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, é correto afirmar que:
É exclusivamente preventivo.
É exercido apenas pelo Poder Judiciário.
Permite o controle concentrado e difuso.
Depende da aprovação do Congresso Nacional.
Só pode ser realizado após a sanção de uma lei.
O cidadão que quiser anular ato lesivo ao meio ambiente poderá propor, sem custas judiciais,
Sobre a citação, assinale a alternativa correta:
Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.
O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
A citação far-se-á exclusivamente por oficial de justiça ou por edital.
Quando, por quatro vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.
Qual é a forma de governo adotada pelo Brasil, conforme estabelecido na Constituição de 1988?
República
Monarquia
Ditadura
Confederação
Anarquia
Quem tem a competência para declarar a inconstitucionalidade de uma norma?
O Presidente da República
O Supremo Tribunal Federal
O Senado Federal
O Congresso Nacional
O Tribunal de Justiça
A saúde, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é direito de todos e dever do estado, assegurado por meio de políticas sociais e econômicas que busquem a diminuição do risco de doença e de outros agravos. Para Coelho Neto (2013) ela não abrange apenas tratamento médico hospitalar e fornecimento de medicamentos, mas também ações como:
Proteção social por meio do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
Desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização das famílias e indivíduos.
Disponibilização de benefícios para aqueles que não conseguem se recuperar.
Oferta de aposentadoria compulsória ou provisória para determinados males.
Prevenção de acontecimentos eventuais que afetem a saúde.