Questões

Com base nesse texto e nos conhecimentos acerca do direito previdenciário, assinale a alternativa correta.

José Afonso da Silva desenvolveu a teoria dos elementos da Constituição, classificando-os em cinco categorias: orgânicos, limitativos, socioideológicos, de estabilização constitucional e formais de aplicabilidade. O art. 102, I, a, da CF/88, prevê que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originalmente a ação direta de inconstitucionalidade. Em que classe de elementos essa previsão se enquadra?

O que caracteriza o Estado Democrático de Direito?

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Ministros de Estado. A eleição do Presidente importará a do Vice-Presidente com ele registrado, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Quanto aos que serão chamados, de forma sucessiva, para ocupar o cargo em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente de exercerem seus cargos, assinale a alternativa correta.

Qual é a principal característica do Estado Democrático de Direito, conforme a Constituição Federal?

Analise as afirmativas abaixo sobre responsabilidade ambiental. Está CORRETO apenas o que se afirma em:

1. A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral. Por isso, pressupõe a existência de uma atividade que implique riscos para a saúde e para o meio ambiente, a qual impõe ao empreendedor a obrigação de prevenir tais riscos (princípio da prevenção) e de internalizá-los em seu processo produtivo (princípio do poluidor-pagador). Pressupõe, ainda, o dano ou risco de dano e o nexo de causalidade entre a atividade e o resultado, efetivo ou potencial, não cabendo invocar a aplicação de excludentes de responsabilidade.
2. Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, estando presente a responsabilidade solidária, é necessária a formação de litisconsórcio, sendo possível cumular os pedidos de obrigação de fazer (reflorestar a área degradada) e de pagamento de indenização pecuniária em razão do dano material causado.
3. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, administrativa, civil e penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
4. Os danos eventualmente causados pela limitação administrativa devem ser objeto de ação de direito pessoal, cujo prazo prescricional é de cinco anos, e não de direito real, que seria o caso da desapropriação indireta. Contudo, as restrições ao direito de propriedade impostas genericamente a todos os proprietários por normas ambientais que esvaziam o conteúdo econômico constituem desapropriação indireta e geram direito à indenização.

Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

Considerando os enunciados e teses decorrentes de julgamentos de recursos repetitivos do STJ em matéria de direito civil, assinale a opção correta.

São requisitos a serem observados para impetrar mandado de injunção, EXCETO: