Questões

A Constituição Brasileira de 1988 estabelece quais direitos fundamentais?

A Constituição da República Federativa do Brasil é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.

Analise as afirmativas e marque a opção correta:

I. A Constituição Federal de 1988 proíbe que os estados mantenham relação de aliança com representantes de cultos religiosos ou igrejas, a não ser que seja em caso de interesse público.

II. De acordo com os preceitos contidos na Constituição Federal de 1988, é possível dizer que nenhum governo, seja ele federal, estadual, municipal ou do distrito federal, é soberano, pois todos sofrem limitações pelas normas constitucionais.

III. Pela análise do princípio da separação de Poderes, previsto da Constituição Federal de 1988, tem-se que o mesmo garante a independência absoluta entre os três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

IV. Os territórios não constituem entidades federativas, por não serem dotados de autonomia política, por isso representam descentralizações administrativas-territoriais da União.

O Governador do Distrito Federal, ao tomar conhecimento de que existe jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal a respeito da competência do Município para legislar sobre os requisitos de segurança das agências bancárias, solicita à Procuradoria Geral do Distrito Federal que se manifeste acerca da possibilidade de lei distrital tratar da matéria.

Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.