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Algumas lideranças partidárias do Congresso Nacional têm considerado inadequadas as políticas públicas adotadas por diversos Estados, as quais, para essas lideranças, não se compatibilizavam com as iniciativas adotadas pela União. Por esta razão, informaram que pretendem propor uma emenda à Constituição da República, segundo a qual qualquer deliberação legislativa estadual pode vir a ser anulada pelo Congresso Nacional, enquanto qualquer ato emanado por governadores pode vir a ser revisto pelo Presidente da República.

Sobre a hipótese, segundo a ordem jurídica vigente no Brasil, assinale a afirmativa correta.
A
O Congresso Nacional, investido na função de poder constituinte reformador, pode estabelecer essa alteração, por se tratar de proposição de emenda à Constituição.
B
O sistema constitucional prevê a subordinação dos poderes dos Estados−membros aos poderes da União, o que torna desnecessária a emenda para atingir os objetivos pretendidos.
C
Os Estados−membros, por serem dotados de autonomia, podem ampliar seus poderes, inclusive o direito de secessão, mas não poderiam ter seus atuais poderes restringidos.
D
Uma emenda constitucional com esse teor atacaria frontalmente o princípio federativo e, por violar cláusula pétrea, seria considerada incompatível com a Constituição da República.
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O Estado de Defesa e o Estado de Sítio, previstos na Constituição, têm como objetivo:

A

Garantir a liberdade de expressão sem restrições.

B

Proteger a ordem pública e a paz social em situações de grave ameaça.

C

Permitir a dissolução do Congresso Nacional.

D

Suspender os direitos políticos e civis permanentemente.

E

Garantir que não haja qualquer tipo de restrição a direitos fundamentais.

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A fim de colher as provas necessárias para processar o caso, a autoridade policial entende ser necessário ter registro das conversas telefônicas mantidas pelo servidor e os originais dos documentos em questão. Nesse caso, a autoridade policial

A
poderá entrar na casa do servidor para buscar os documentos, a qualquer hora, por se tratar de flagrante delito, mas dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica.
B
poderá instalar escutas telefônicas, independentemente de autorização judicial, mas dependerá desta para efetuar a busca de documentos na casa do servidor, em que poderá entrar a qualquer hora, desde que munido da devida autorização judicial.
C
poderá instalar escutas telefônicas e entrar na casa do servidor para efetuar a busca de documentos, independentemente de autorização judicial, em virtude de já existir uma investigação criminal em curso.
D
não poderá produzir as provas pretendidas, nem mesmo com autorização judicial, porque os atos para tanto necessários violam os direitos fundamentais do investigado à inviolabilidade de domicílio e ao sigilo das comunicações telefônicas.
E
dependendo de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica, bem como para buscar os documentos na casa do servidor, em que somente poderá entrar durante o dia, munido da devida autorização judicial.
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No que respeita à legalidade nos contratos de prestação de serviços (terceirização), segundo a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:

A
a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral;
B
o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial;
C
a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário;
D
a contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
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Antônio, pessoa do povo, percebeu que uma criança de aproximadamente 4 anos estava sendo duramente espancada por um adulto, no interior de uma casa, durante a noite. Considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que Antônio
A
deve chamar um policial, que deve solicitar um mandado judicial para ingressar na casa contra a vontade do morador.
B
pode ingressar na casa, contra a vontade do morador, e prendê-lo.
C
deve solicitar um mandado judicial para ingressar na casa contra a vontade do morador.
D
pode solicitar a interrupção da agressão, mas não ingressar na casa contra a vontade do morador.
E
somente poderia ingressar na casa contra a vontade do morador, para interromper a agressão, caso ainda fosse dia.
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O que significa o princípio da legalidade no Direito Penal?

A

A pena deve ser proporcional ao crime praticado

B

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal

C

O réu tem direito a ampla defesa e ao contraditório

D

Os crimes devem ser julgados com celeridade

E

Nenhuma pessoa pode ser condenada sem provas concretas

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