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Em relação ao imposto, considerando o que dispõem a Constituição Federal de 1988 e o Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
A
não ser ele uma espécie tributária, porque a competência para sua instituição é comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
B
ser ele uma espécie de tributo, cuja obrigação tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C
ser ele uma espécie de tributo, cuja receita, como regra geral, deve ser vinculada a órgão, fundo ou despesa.
D
ser ele uma espécie tributária, cuja finalidade é fixada diretamente na Constituição Federal, destinando-se, precipuamente, a custear as despesas do Poder Público com a prestação de serviços públicos não específicos e indivisíveis.
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Qual é a principal característica do direito à liberdade de expressão, conforme garantido pela Constituição de 1988?

A

A liberdade de expressão não pode ser limitada, nem mesmo em situações de crise.

B

O direito à liberdade de expressão pode ser restrito em caso de censura política.

C

A liberdade de expressão é garantida, mas deve respeitar os direitos de terceiros.

D

O direito à liberdade de expressão é permitido apenas em meios oficiais de comunicação.

E

A liberdade de expressão é garantida apenas para opiniões políticas.

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O modelo federalista é uma forma de organização e distribuição do poder estatal que pressupõe a relação entre as esferas de governo federal e local, compondo os chamados entes federativos, todos dotados de autonomia. Apresenta-se como oposição ao unitarismo, de modo que haja a repartição de competências entre os entes que integram o Estado federado.

A ordem jurídica estabeleceu elementos, no texto constitucional, que caracterizam essa forma de Estado. A partir das características da Federação brasileira, assinale a afirmativa correta.

A
A forma federativa de Estado autoriza a secessão de um ente federativo por meio de plebiscito popular ou referendum.
B
A forma federativa de Estado impõe a necessidade de existência de uma cláusula de garantia ao pacto federativo, tal como a chamada intervenção federal.
C
A forma federativa de Estado é estabelecida por um pacto (ou tratado) internacional entre os estados soberanos.
D
Um vez que, na forma federativa, todos os entes federativos são autônomos, eles estão autorizados a representar a soberania do Estado em suas relações internacionais.
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De acordo com a Constituição Federal, o Brasil é uma república:
A
Federativa.
B
Unitária.
C
Monárquica.
D
Federalista.
E
Confederada.
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O que caracteriza o princípio da legalidade, presente na Constituição?

A

A Administração Pública deve agir apenas conforme normas infraconstitucionais

B

A Administração Pública pode agir fora dos limites da lei, desde que não prejudique a moralidade

C

A Administração Pública só pode fazer o que a lei permitir ou autorizar

D

A Administração Pública pode agir de acordo com a sua conveniência

E

A Administração Pública pode agir apenas quando expressamente autorizada pelo Judiciário

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Qual é o princípio fundamental da Constituição Federal de 1988?

A

A liberdade religiosa

B

A dignidade da pessoa humana

C

O direito à propriedade privada

D

A inviolabilidade do domicílio

E

A liberdade de expressão

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O Direito Constitucional é uma matéria fundamental para concursos públicos, especialmente para aqueles que buscam cargos no poder público. Este simulado testa seus conhecimentos sobre os princípios, direitos e deveres previstos na Constituição Brasileira.

A Constituição de 1988 é chamada de Constituição:

A
Cidadã
B
Federal
C
Imperial
D
Republicana
E
Monárquica
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Qual é a principal função da Constituição de um país?

A

Determinar a distribuição de riquezas

B

Estabelecer direitos e deveres dos cidadãos

C

Organizar a economia nacional

D

Regular a política externa

E

Definir o regime tributário

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Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer outro direito social ou trabalhista, em condições desumanas e insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito inferior ao salário mínimo nacional.

Diante da situação narrada, com base na ordem constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
A
A exploração de trabalho escravo na referida propriedade rural autoriza sua expropriação pelo Poder Público, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, admitindo-se, até mesmo, o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido na carvoaria.
B
A hipótese narrada enseja a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, uma vez que o imóvel rural não cumpre a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
C
Diante da vedação ao confisco consagrada na Constituição de 1988, o descumprimento da função social, agravado pela situação de grave violação aos direitos humanos dos trabalhadores, enseja responsabilização administrativa, cível e criminal do proprietário, mas não autoriza a expropriação da propriedade rural.
D
O uso de mão de obra escrava autoriza a progressividade das alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural e, caso tal medida não se revele suficiente, será possível que a União promova a expropriação e destinação das terras à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante prévia e justa indenização do proprietário.
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Quais são as modalidades de Mandado de Segurança e quem pode impetrá-los?

A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas a afirmativa II está correta.
C
As afirmativas I e II estão corretas.
D
As afirmativas II e III estão corretas.
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