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A renúncia à herança é ato jurídico unilateral, no qual o herdeiro declara, de maneira expressa, que não aceita a herança que lhe é cabida. O herdeiro não é obrigado a receber a herança, e, havendo a renúncia, nenhum direito é criado ao renunciante, pois considera-se que jamais atuou como herdeiro. Entretanto, no caso concreto, é possível que o herdeiro renuncie a herança com o intuito de prejudicar seus credores.
Neste caso, a renúncia será considerada ato:
Como muitos valores não comportavam transformação, em face das inúmeras modificações impostas à nossa moeda, entendemos que esta seria a melhor das medidas. Para conhecimento de nossos consulentes, este o histórico de nossa moeda:
O Decreto-lei n. 4.791, de 5 de outubro de 1942, instituiu o CRUZEIRO como unidade monetária brasileira, denominada CENTAVO a sua centésima parte. O cruzeiro passava a corresponder a mil-réis.
A Lei n. 4.511, de 1.o de dezembro de 1964, manteve o CRUZEIRO, mas determinou a extinção do CENTAVO.
O Decreto-lei n. 1, de 13 de novembro de 1965, instituiu o CRUZEIRO NOVO, correspondendo o cruzeiro até então vigente a um milésimo do cruzeiro novo, restabelecido o centavo. Sua vigência foi fixada para a partir de 13 de fevereiro de 1967, conforme Resolução n. 47, de 8 de fevereiro de 1967, do Banco Central da República do Brasil.
A Resolução n. 144, de 31 de março de 1970, do Banco Central do Brasil, determinou que a unidade do sistema monetário brasileiro passasse a denominar-se CRUZEIRO.
A Lei n. 7.214, de 15 de agosto de 1984, extinguiu o CENTAVO.
I. Autarquias.
II. Organizações religiosas.
III. Distrito Federal.
IV. Partidos políticos.
De acordo com o Código Civil brasileiro, são pessoas jurídicas de direito público interno, as indicadas APENAS em
Qual é a função principal da família?
O que caracteriza o casamento religioso com efeitos civis?
O casamento realizado apenas em igrejas.
O casamento celebrado em cartório, mas com cerimônia religiosa.
O casamento religioso que, por sua natureza, gera efeitos legais.
O casamento celebrado apenas no Estado com efeitos exclusivos civis.
O casamento realizado apenas com a presença de testemunhas e sem necessidade de cartório.
(BIO-RIO / 2019 adaptada) Segundo a Lei 8.069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. Em relação às medidas de proteção à criança e ao adolescente ECA, analise se princípios a seguir regem a aplicação de tais medidas são falsos (F) ou verdadeiros (V).
I. Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos pl outras Leis, bem como na Constituição Federal.
II. Proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltad e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
III. Responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a ado Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e so esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por governamentais.
IV. Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender aos interesses e direitos adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos inte caso concreto.
O reconhecimento da união homoafetiva percorreu longo um caminho para o seu reconhecimento. Essa forma de união não foi reconhecida por legislação específica e sim pelo Conselho Nacional de Justiça, após diversas decisões favoráveis ao reconhecimento dessa forma de família. Assim, considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.
I - Não obstante tenha se estabelecido uma igualdade entre os pares, independentemente da situação sexual, não é possível ao casal, em conjunto, adotar uma criança. PORQUE II - É possível o casal homoafetivo exercer a filiação utilizando-se de técnicas de reprodução humana assistida. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.