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De acordo com o ECA, quais são os critérios para o cadastro de pretendentes à adoção no Cadastro Nacional de Adoção?

A

Ser maior de 21 anos e estar em pleno exercício dos direitos civis

B

Ter renda mínima estabelecida e comprovação de moradia fixa

C

Ter 25 anos e estar casado ou em união estável há pelo menos 2 anos

D

Ser maior de 30 anos e não ter filhos biológicos

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Acerca do assunto, marque a opção correta.
A
A atitude de Paulo encontra respaldo na legislação, pois a lei faculta a todo cidadão defender sua propriedade, em especial de terceiros de má-fé.
B
É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis.
C
Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica” encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos.
D
No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de “desconsideração inversa ou invertida”. Assim, irá se desconsiderar o negócio jurídico, de modo a caracterizar esses bens como matrimoniais e comunicáveis.
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Qual é a fundamentação normativa para o direito das sucessões?

A
CR/88, art. 5º, XXX - é garantido o direito de herança; CR/88, art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social.
B
Função social da sucessão: Interesse da sociedade; Interesse da família; Interesse do indivíduo.
C
Sucessão em sentido amplo: seguir Inter vivos; p.ex. compra e venda Causa mortis - Direito das Sucessões: Dimensão objetiva; Dimensão subjetiva.
D
Terminologia: Falecido, morto, autor da herança ou de cujus. Sucessor: Herdeiro; Legatário.
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19:53 C LTE implicações significativas para os sucessores e envolvem considerações legais e financeiras importantes. Considerando os referidos institutos, analise as afirmativas a seguir.

I. Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

II. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento privado ou termo judicial.

III. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem à herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

IV. São revogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

Está correto o que se afirma apenas em:

A
I e II.
B
B e III.
C
II e III.
D
E IV.
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Comente e justifique as seguintes alternativas, caso seja falsa.
A
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-seá convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.
B
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, é vedada a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, permissão concedida em se tratando de regime da separação convencional de bens.
C
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, poder-seá convencionar a livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.
D
No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final dos aquestos, é obrigatória a convenção da livre disposição dos bens imóveis particulares, hipótese que não dispensa a outorga conjugal.
E
Nenhuma das alternativas acima.
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Em 2007 foi editada no Brasil a Lei n.º 11.441, que estabeleceu normas da separação e divórcio de forma extrajudicial. Além disso, tal procedimento foi regulamentado pela Resolução n.º 35 do CNJ. Dito isso, assinale a alternativa correta.
A
Para o procedimento de separação ou divórcio extrajudicial, é um requisito que o casal não tenha filhos menores de 18 anos.
B
Na separação e no divórcio extrajudicial, não é possível que os cônjuges tenham filhos menores ou incapazes. Além disso, havendo nascituro, também não poderá ser realizado o divórcio administrativo.
C
É possível solicitar a suspensão por 30 dias da via judicial para promoção por meio da via extrajudicial.
D
A escritura pública de divórcio não tem força suficiente para averbação perante o Registro Civil e Imobiliário.
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Segundo o Código Civil de 2002, em relação à ordem da vocação hereditária na sucessão legítima, assinale a assertiva INCORRETA.

O Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal de bens, o direito à herança do de cujus em concorrência com os des
A
Verdadeiro
B
Falso
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