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De acordo com o ECA, quais são os critérios para o cadastro de pretendentes à adoção no Cadastro Nacional de Adoção?

A

Ser maior de 21 anos e estar em pleno exercício dos direitos civis

B

Ter renda mínima estabelecida e comprovação de moradia fixa

C

Ter 25 anos e estar casado ou em união estável há pelo menos 2 anos

D

Ser maior de 30 anos e não ter filhos biológicos

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Acerca do assunto, marque a opção correta.
A
A atitude de Paulo encontra respaldo na legislação, pois a lei faculta a todo cidadão defender sua propriedade, em especial de terceiros de má-fé.
B
É permitido ao juiz afastar os efeitos da personificação da sociedade nos casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas não o contrário, de modo que não há nada que Luana possa fazer para retomar os bens comunicáveis.
C
Sabendo-se que a “teoria da desconsideração da personalidade jurídica” encontra aplicação em outros ramos do direito e da legislação, é correto afirmar que os parâmetros adotados pelo Código Civil constituem a Teoria Menor, que exige menos requisitos.
D
No caso de confusão patrimonial, gerado pela compra de bens com patrimônio particular em nome da sociedade, é possível atingir o patrimônio da sociedade, ao que se dá o nome de “desconsideração inversa ou invertida”. Assim, irá se desconsiderar o negócio jurídico, de modo a caracterizar esses bens como matrimoniais e comunicáveis.
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Qual é a fundamentação normativa para o direito das sucessões?

A
CR/88, art. 5º, XXX - é garantido o direito de herança; CR/88, art. 5º, XXIII - a propriedade atenderá a sua função social.
B
Função social da sucessão: Interesse da sociedade; Interesse da família; Interesse do indivíduo.
C
Sucessão em sentido amplo: seguir Inter vivos; p.ex. compra e venda Causa mortis - Direito das Sucessões: Dimensão objetiva; Dimensão subjetiva.
D
Terminologia: Falecido, morto, autor da herança ou de cujus. Sucessor: Herdeiro; Legatário.
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Em 2007 foi editada no Brasil a Lei n.º 11.441, que estabeleceu normas da separação e divórcio de forma extrajudicial. Além disso, tal procedimento foi regulamentado pela Resolução n.º 35 do CNJ. Dito isso, assinale a alternativa correta.
A
Para o procedimento de separação ou divórcio extrajudicial, é um requisito que o casal não tenha filhos menores de 18 anos.
B
Na separação e no divórcio extrajudicial, não é possível que os cônjuges tenham filhos menores ou incapazes. Além disso, havendo nascituro, também não poderá ser realizado o divórcio administrativo.
C
É possível solicitar a suspensão por 30 dias da via judicial para promoção por meio da via extrajudicial.
D
A escritura pública de divórcio não tem força suficiente para averbação perante o Registro Civil e Imobiliário.
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Segundo o Código Civil de 2002, em relação à ordem da vocação hereditária na sucessão legítima, assinale a assertiva INCORRETA.

O Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão universal de bens, o direito à herança do de cujus em concorrência com os des
A
Verdadeiro
B
Falso
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Os testamentos especiais têm cláusulas legais de caducidade, eis que, quando o autor se encontra em condições de testar sob condições ordinárias o mesmo, em tese, poderá dispor de maneira mais adequada de seus bens. O testamento militar caduca, em regra:
A
75 dias após o regresso do interessado.
B
40 dias após o regresso do interessado.
C
90 dias após o regresso do interessado.
D
60 dias após o regresso do interessado.
E
15 dias após o regresso do interessado.
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Qual a ação que pode ser proposta por uma mulher grávida que não recebe auxílio financeiro do suposto pai da criança?

A
A ação a ser proposta é a de alimentos gravídicos, prevista na lei 11.804/2008.
B
A ação a ser proposta é a de guarda compartilhada.
C
A ação a ser proposta é a de pensão alimentícia.
D
A ação a ser proposta é a de reconhecimento de paternidade.
E
A ação a ser proposta é a de adoção.
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Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2004, nomeando como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma filha Catarina. No mês de julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens. Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim.
A
Ana.
B
A herança será vacante.
C
Rubens.
D
Ana e Rubens.
E
Catarina.
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Pessoa jurídica de direito privado com estabelecimento na cidade de Aracaju, onde se reúne a diretoria, e possuindo outros estabelecimentos em municípios de diversos Estados e em Brasília, tem por domicílio
A
cada um dos estabelecimentos para os atos nele praticados.
B
necessária e exclusivamente a cidade de Aracaju.
C
a cidade de Brasília, por ser a Capital Federal.
D
cada uma das capitais dos Estados, em cujos Municípios possuir estabelecimentos.
E
qualquer cidade do País onde tiver realizado negócios.
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Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz.

B

No partilhar os bens, não será observada a maior igualdade possível quanto ao seu valor, natureza e qualidade.

C

É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

D

Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz.

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