Questões

Inexistindo consenso entre as partes quanto aos termos da dissolução do casamento, restará a ação de divórcio judicial. No caso do divórcio litigioso não se discute a possibilidade ou não da dissolução do casamento, mas apenas em que termos isso irá ocorrer. Ou seja, a discussão cinge-se apenas aos elementos subjacentes da dissolução, tais como a partilha de bens e a guarda dos filhos. Com base no exposto, analise as sentenças a seguir:
I- Em razão do seu caráter personalíssimo, nas ações de divórcio não cabe intervenção de terceiros ou substituição processual tendo em vista a ausência de interesse.
II- Se um dos cônjuges for incapaz, o Código Civil, no parágrafo único, do artigo 1.582, autoriza que esteja representado para o fim de propor a ação de divórcio ou defender-se. Poderão figurar como curador, em ordem preferencial, o ascendente ou o irmão.
III- Nas ações de divórcio o Ministério Público sempre intervirá como fiscal da ordem jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA:

O impedimento resultante de vínculo está previsto nos incisos VI, do art. 1.521, CC? Não podem casar as pessoas já casadas. É impedimento resultando do próprio princípio da monogamia.

O regime geral da Previdência Social é destinado a:

Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:

Considerando a obrigação de pagar alimentos, decorrente da condenação em ação de reparação de danos, é correto afirmar que

Quanto à liberdade do testar no Direito Civil brasileiro: