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Inexistindo consenso entre as partes quanto aos termos da dissolução do casamento, restará a ação de divórcio judicial. No caso do divórcio litigioso não se discute a possibilidade ou não da dissolução do casamento, mas apenas em que termos isso irá ocorrer. Ou seja, a discussão cinge-se apenas aos elementos subjacentes da dissolução, tais como a partilha de bens e a guarda dos filhos. Com base no exposto, analise as sentenças a seguir:
I- Em razão do seu caráter personalíssimo, nas ações de divórcio não cabe intervenção de terceiros ou substituição processual tendo em vista a ausência de interesse.
II- Se um dos cônjuges for incapaz, o Código Civil, no parágrafo único, do artigo 1.582, autoriza que esteja representado para o fim de propor a ação de divórcio ou defender-se. Poderão figurar como curador, em ordem preferencial, o ascendente ou o irmão.
III- Nas ações de divórcio o Ministério Público sempre intervirá como fiscal da ordem jurídica.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
As sentenças I e III estão corretas.
B
As sentenças I e II estão corretas.
C
Somente a sentença III está correta.
D
As sentenças II e III estão corretas.
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O impedimento resultante de vínculo está previsto nos incisos VI, do art. 1.521, CC? Não podem casar as pessoas já casadas. É impedimento resultando do próprio princípio da monogamia.
A
Finalidade: preservar a família e a ordem moral.
B
No entanto, é impedimento que não se aplica à união estável quando a pessoa já se encontrar separada de fato (art. 1.723, §2º., CC).
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O regime geral da Previdência Social é destinado a:
A
Servidores públicos exclusivamente
B
Trabalhadores da iniciativa privada
C
Empresas estatais
D
Trabalhadores rurais somente
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Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:
A
Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
B
A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
C
A lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposições voltem a vigorar.
D
A legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria.
E
As leis temporárias se restauram automática e periodicamente.
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Considerando a obrigação de pagar alimentos, decorrente da condenação em ação de reparação de danos, é correto afirmar que
A
sendo possível a constituição de capital para assegurar o cumprimento da obrigação, poderá ser determinada a caução fidejussória.
B
os alimentos fixados poderão ser revistos, desde que exista uma mudança nas condições econômicas das partes.
C
a condenação da prestação de alimentos deve ser fixada para pagamento mensal, podendo ser determinado que o valor seja fixo e pago em uma única vez.
D
a constituição de capital por títulos da dívida pública não é possível, uma vez que não podem ser gravados de ônus legais.
E
não se admite a substituição da caução por desconto em folha de pagamento, ainda que notória a solvência do devedor.
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Nesse contexto, qual é a posição de Farias e Rosenvald em relação à possibilidade de usucapião entre condôminos?

A

É possível a ocorrência de usucapião entre condôminos, sendo que o usucapião integral do bem comum ocorrerá quando o condomínio for pro indiviso, enquanto que o usucapião de parcela do bem se dará quando o condomínio for pro diviso.

B

É impossível a ocorrência de usucapião entre condôminos, pois a posse exclusiva de um dos condôminos não afeta a composse dos demais.

C

A ocorrência de usucapião entre condôminos é irrelevante, pois a indivisão do bem impede qualquer tipo de usucapião.

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Assinale a alternativa correta sobre testamento.

A

O testamento cerrado não precisa ser registrado nos livros do tabelionato de notas.

B

O testamento público ficará arquivado no livro do tabelião e inscrito no Registro Central de Testamentos (RCTO).

C

No tabelionato de notas, os livros devem ter o termo de abertura, sendo opcional o termo de encerramento de testamentos.

D

No tabelionato de notas, não há livros obrigatórios, sendo o registro do testamento feito no livro em que o tabelião desejar.

E

No tabelionato de notas, o livro de protocolo de testamento não é obrigatório, sendo opcional sua existência na serventia.

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