Questões
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Qual é a consequência de não cumprir as condições acordadas em um contrato de compra e venda?
O comprador pode cancelar o contrato e exigir multa.
O vendedor pode ser obrigado a entregar o bem com acréscimos financeiros.
O comprador pode exigir o cumprimento do contrato ou a devolução de valores.
O vendedor pode renegociar as condições do contrato.
Não há consequências legais, salvo acordo entre as partes.
Quais os deveres dos cônjuges?
Assinale a alternativa que apresenta uma medida legal contemplada pela Lei no 12.318/2010.
A celebração do casamento ordinário é feita em horário e data marcadas, onde as portas deverão ser abertas, em procedimento presidido pelo juiz de paz. Se durante a celebração um dos nubentes mostrar-se arrependido de celebrar o casamento, qual será a medida a ser tomada?
Nenhuma das alternativas
A celebração será suspensa, podendo ocorrer retratação do arrependimento após 24 horas
A celebração será suspensa, não podendo ocorrer nenhuma retratação do arrependimento
A celebração será cancelada, bem como a habilitação
A celebração será cancelada, bem como o edital de proclamas e a habilitação
Qual é o propósito do documento apresentado?
Pedido de ordem judicial para obter autorização para transações financeiras.
Pedido de ordem judicial para obter autorização para a venda de um imóvel.
Pedido de ordem judicial para obter autorização para um procedimento médico.
Pedido de ordem judicial para obter autorização para uma viagem.
Sobre a classificação e características da herança é incorreto afirmar que:
Assinale a alternativa falsa:
Os cônjuges devem concorrer, na proporção de seu salário e bens, para o sustento da família e educação dos filhos, qualquer que seja o regime patrimonial.
A direção da sociedade conjugal será exercida exclusivamente em colaboração pelo marido e pela mulher, sempre no interesse do casal e dos filhos, sendo vedado recorrer à autoridade administrativa ou judiciária para dirimir eventuais controvérsias.
Poderá celebrar-se mediante procuração pública com poderes especiais.
O regime de bens se inicia desde a data do casamento.
Nenhuma das alternativas anteriores.
Nas primeiras décadas do século XIX, a região Centro-Sul consolidou-se como eixo político-econômico do Brasil. Considerando esse processo histórico, assinale a alternativa correta.
O desenvolvimento da produção açucareira em Cuba, desde fins do século XVIII, foi fator decisivo para a chamada “crise do açúcar” no Brasil e para o direcionamento da economia ao mercado internacional do café.
O deslocamento do centro histórico-geográfico do Nordeste para a região Centro-Sul do Brasil teve como principal consequência uma crise econômica, marcada pela diminuição drástica das exportações de café na primeira metade do século XIX.
A vinda da família real para o Brasil, em 1808, integrava o projeto de consolidação do Império português na América e foi motivada, sobretudo, pela ameaça de invasão francesa na Bahia.
A definição do Rio de Janeiro como centro político do Brasil e a imposição de medidas proibitivas do tráfico transatlântico de escravos tiveram como consequência a redução significativa de desembarques de africanos escravizados na região sudeste do Império.
A expansão napoleônica em Portugal teve profundas repercussões no Brasil, caracterizando um processo de distanciamento do império brasileiro em relação à cultura francesa, durante a primeira metade do século XIX.
Com a abertura da sucessão, a herança passa automaticamente, por força de lei, aos herdeiros. Todavia, eles não são obrigados a aceitá-la, motivo pelo qual é possível que o indivíduo renuncie a herança.
Sobre o assunto, analise as assertivas a seguir:
- Exprimem aceitação da herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.
- São irrevogáveis os atos de renúncia da herança, mas revogáveis os de aceitação.
- Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.