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Qual das alternativas não correspondem à regime de bens traçadas no Código Civil?
Ao dialogarmos sobre as diretrizes do ECA, é importante destacar que foi ampliada a faixa etária da educação escolar obrigatória. Considerando o exposto, marque (F) para falso e (V) para verdadeiro no que diz respeito sobre o ECA.
- ( ) A diretriz de vigência compreende a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 16 anos de idade, até o ensino médio.
- ( ) A lei elevou a idade mínima para aprendizagem de 12 para 14 anos.
- ( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente está regido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
- ( ) É dever do Estado assegurar a educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, até o ensino médio.
Considerando as normas para o processamento do divórcio extrajudicial, é viável realizá-lo no caso de Bento e Ana Paula? Por quê?
Conforme classificação doutrinária, a herança, antes da formalização da partilha, pode ser considerada:
Qual é o impacto dos animais de estimação na educação das crianças?
O princípio do planejamento familiar e da responsabilidade parental encontra guarida no Art. 226, § 7º, da Constituição, e se pauta fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da parentalidade responsável, o planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições oficiais ou privadas.
Em decorrência do princípio do planejamento familiar responsável, a incidência do Estado deve ocorrer apenas nos casos em que é necessária a proteção dos direitos fundamentais dos interessados. Nesse sentido, deve prevalecer a autonomia privada nas relações da família, salvo nos casos em que há violação aos direitos fundamentais, como nos casos das violências doméstica e familiar.
Pelo princípio da facilitação da dissolução do casamento, o divórcio pode ser efetuado de forma direta, não necessitando mais de separação judicial prévia, sendo limitado apenas um divórcio por pessoa.
O princípio da afetividade está expresso na CF de 1988 e, quando violado, pode dar ensejo à indenização por danos morais.
Marque a alternativa correta:
I. Família Matrimonializada: Este modelo de família é o mais tradicional no âmbito do direito, por esse modelo a família se institui através do matrimônio.
II. Família Fática: É a família composta por parentalidade exclusiva que seria os descendentes com um dos pais.
III. Família Uniparental: É a família composta por apenas uma pessoa. O reconhecimento desse modelo de família proporciona segurança jurídica a quem vive sob essa realidade, pois terá protegido seus bens de família, o que não poderia ocorrer sem tal reconhecimento.
Marque a alternativa correta: