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De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a
A
imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.
B
vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.
C
bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.
D
imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.
E
bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.
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What is the main objective of the adoption institute according to the text?

A

To punish parents who cannot provide material resources for their children.

B

To separate children from their families and put them up for adoption.

C

To rescue the dignity of abandoned children and provide them with a substitute family.

D

To promote the interests of adoptive parents over those of biological parents.

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Em um contrato de prestação de serviços, a parte contratante descumpre uma das cláusulas acordadas. Qual a principal alternativa para a parte prejudicada?

A
Resolver o contrato sem aviso prévio.
B
Exigir a rescisão imediata do contrato sem qualquer compensação.
C
Exigir o cumprimento forçado ou rescindir o contrato com direito à indenização.
D
Pedir uma redução do valor do contrato.
E
Solicitar o aumento do prazo para o cumprimento.
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Almerinda faleceu no final de 1997. Solteira, não deixou descendentes, ascendentes ou convivente. Deixou irmãos, sobrinhos e filhos destes. Seu testamento abrangia apenas parte dos seus bens. Em relação aos bens não abrangidos pelo testamento, é incorreto afirmar que:
A
se houver pré-falecido um dos sobrinhos, filho de irmão também pré-falecido, os filhos daquele sobrinho não o representarão nesta sucessão, se tal sobrinho tiver irmãos e se a falecida também não deixou irmãos;
B
se todos os irmãos da falecida forem germanos e pré-falecidos, os sobrinhos herdarão por cabeça;
C
se um dos irmãos de Almerinda for pré-falecido, seus filhos receberão o que caberia a seu pai;
D
se todos os irmãos forem vivos e germanos, receberão por cabeça;
E
se houver irmãos unilaterais e bilaterais, cada um destes receberá o dobro do que couber a cada um daqueles.
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Caio e Carina, ambos com 30 anos, têm 2 (dois) filhos: uma filha de 16 anos e um filho de 17 anos, casado civilmente. Carina descobre que está grávida e conta à família. Com base nesses dados, Caio e Carina são, respectivamente:

A
relativamente incapaz e relativamente incapaz;
B
relativamente incapaz e absolutamente capaz;
C
absolutamente capaz e relativamente incapaz;
D
absolutamente capaz e absolutamente capaz;
E
absolutamente incapaz e relativamente incapaz.
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Testamento é o ato revogável pelo qual alguém, de conformidade com a lei, dispõe, no todo ou em parte, do seu patrimônio, para depois de sua morte. Dentre os diversos tipos de testamento, existe o testamento cerrado, escrito pelo testador ou por alguém a seu pedido, de forma secreta.

Sobre suas formalidades, é correto afirmar que:

A
Pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler, desde que seja o testamento lido na presença de três testemunhas.
B
O tabelião lavrará, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, lendo, em seguida, ao testador e às testemunhas.
C
Depois de aprovado e cerrado, permanecerá com o tabelião, que lançará no seu livro nota do testamento.
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Qual é a hipótese para a tese de defesa da remoção da inventariança do Sr. Sérgio?

A
A tese de defesa da remoção da inventariança do Sr. Sérgio é a preliminar ao mérito da ilegitimidade da parte.
B
Utiliza-se do disposto no art. 337, XI, do Código de Processo Civil.
C
O reconhecimento socioafetivo é ilegítimo para a qualificação de Milena como herdeira necessária por descendência.
D
A defesa não se baseia em questões legais.
E
A tese de defesa é irrelevante para o caso.
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Se presume, excepto prueba en contrario, que el máximo de tiempo del embarazo:
A
Es de ciento ochenta días, excluyendo el día del nacimiento.
B
Es de trescientos días, excluyendo el día del nacimiento.
C
Es de 1 año, excluyendo el día del nacimiento con vida.
D
Es de 6 meses, excluyendo el día de la concepción.
E
Dependerá de la edad y las condiciones de gestación del embrión.
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Nulidade e anulação são consequências jurídicas que impedem a eficácia das disposições de última vontade e, embora semelhantes, diferenciam-se. Assinale a alternativa que indica uma causa de anulação de testamento:

A

Constrangimento grave e injusto sofrido pelo testador.

B

Objeto impossível, indeterminado ou ilícito do testamento.

C

Incapacidade plena do testador no momento da realização do testamento.

D

Inobservância de alguma formalidade prescrita em lei.

E

Preterição de alguma solenidade essencial para validar o testamento.

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João e Maria, em razão da idade, são casados pelo regime de separação de bens. Pretendendo se divorciar extrajudicialmente:

A

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, assistidos por advogado ou defensor público

B

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, desde que autorizados judicialmente

C

poderão formalizar o divórcio por escritura pública, que dependerá de homologação judicial

D

não poderão formalizar o divórcio por escritura pública

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