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Com relação ao direito das sucessões, assinale a opção correta. Na sucessão mortis causa a título universal, o herdeiro recebe a totalidade ou uma fração determinada do patrimônio do de cujus.
Nos casos de comoriência, ou seja, de morte simultânea, em razão do mesmo acontecimento, o qual não permite a verificação da ordem cronológica dos falecimentos, presume-se que os mais velhos tenham morrido antes dos mais jovens.
Se um indivíduo falecer sem deixar descendentes, mas deixando bens e avós paternos e bisavó materna, os ascendentes herdarão por linha. Assim, a herança será dividida em partes iguais, ou seja, 50% para os avós paternos e 50% para a bisavó materna.
Declarada judicialmente a vacância da herança, os bens que a integram incorporam-se desde logo e definitivamente aos bens do Estado.
Diferentemente do inventário realizado pela via judicial, o procedimento de inventário extrajudicial não necessita de documento oficial que formalize o seu início, mas simplesmente documento oficial final – a escritura pública – que indica sua realização. Considerando que essa diferença entre os dois institutos gera algumas consequências frente à legislação, o que têm decido alguns tribunais a respeito dessa questão?
Tem-se decidido que o ato de nomear inventariante para inventário extrajudicial deve ser considerado como a abertura deste para fins do prazo do artigo 611, CPC.
Tem-se decidido que o ato inicial de levantamento de bens no inventário extrajudicial deve ser considerado como a abertura deste para fins do prazo do artigo 611, CPC.
Tem-se decidido que o prazo que consta do artigo 611 do CPC pode ser desconsiderado nos procedimentos de inventário realizado pela via administrativa.
Tem-se decidido que o prazo que consta do artigo 611 do CPC pode ser estendido por legislação estadual no caso de inventário realizado pela via administrativa.
Tem-se decidido que o prazo que consta do artigo 611 do CPC pode ser dispensado por legislação estadual no caso de inventário realizado pela via administrativa.
I O herdeiro necessário não perderá o direito à legítima se também lhe forem deixados bens em testamento que constituam a parte disponível do testador.
II No casamento putativo, o cônjuge de boa-fé sucederá o falecido se a sentença anulatória do casamento for posterior à morte do cônjuge de cuja sucessão se trata.
III O Código Civil, em se tratando de sucessão legítima, assegura ao cônjuge sobrevivente, caso o casamento tenha sido efetuado no regime da comunhão universal de bens, o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança.
IV O testamento pode ser feito diretamente pelo representante legal do testador.
A quantidade de itens certos é igual a
I. Uma vez celebrado o matrimônio, não mais admite-se a alteração do regime de bens, em qualquer hipótese.
II. São exigíveis justificativas plausíveis e provas concretas de que a alteração do regime de bens eleito para reger o matrimônio não prejudicará nenhum dos cônjuges, nem terceiros interessados.
III. A alteração do regime de bens pode se dar sempre extrajudicialmente, assim como o matrimônio.
Apenas as alternativas II e III estão corretas.
Apenas as alternativas I e II estão corretas.
Apenas a alternativa I está correta.
Apenas a alternativa II está correta.