Questões

Este processo é uma das etapas do ritual preparatório do casamento, que é formado por diversas formalidades, que consiste em um procedimento administrativo religioso.

A previsão legal para a habilitação não permite requerimento de procuração, pois só é permitido ser feito pessoalmente.

A pessoa que se declare pobre, no sentido legal, a habilitação, o registro e a primeira certidão serão isentos de custos.

Caso haja alguma apresentação de impedimento, o oficial dará ciência do fato aos nubentes, para que os mesmos indiquem em três dias as provas que pretendam produzir, e logo após remeterá os autos a juízo.

Religioso, civil ou como união estável produzem sempre os mesmos efeitos.

É dissolvido pela separação consensual ou litigiosa.

É civil e gratuita a celebração.

Não pode ser celebrado por menores de 18 anos.

Faz presumir a comunhão do patrimônio adquirido em sua vigência.

O agente age com negligência, mesmo sem intenção de causar dano.

A parte prejudicada não pode demonstrar culpa do agente.

O agente causa dano, mas sem intenção, a terceiros.

A responsabilidade decorre da natureza da atividade desenvolvida.

O agente comete erro de direito ao atuar sem dolo ou culpa.

É um encargo público, precedido de interdição, oriundo de provimento voluntário, conferido a alguém para reger e defender a pessoa e administrar os bens de pessoas maiores e incapazes que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental.

É um encargo público, de caráter assistencial, oriundo de provimento voluntário, com o escopo de substituir o poder familiar.

É um encargo público conferido a um indivíduo para dirigir a pessoa e os bens de maiores incapazes, alcançando também outros casos, por sua natureza e efeitos específicos, podendo envolver pessoas capazes, menores e nascituro.

É um instituto, de caráter assistencial, de provimento voluntário, tendo como pressuposto fático a incapacidade.