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De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é
A
proibido, em qualquer hipótese.
B
permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.
C
permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.
D
autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
E
autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.
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À luz da doutrina contemporânea, o casamento pode ser conceituado como a união de duas pessoas, do mesmo ou de sexo distintos, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o escopo de constituição de uma família e baseado em um vínculo de afeto. Sobre os requisitos para responsabilização civil extracontratual no caso de rompimento do casamento, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Livre formalização da promessa de casamento pelo noivo responsável pelo rompimento, é um requisito para eventual responsabilização civil extracontratual no caso de rompimento do casamento.
B
Ausência de motivo justo é requisito para eventual responsabilização civil extracontratual no caso de rompimento do casamento.
C
Ocorrência de um dano, não é requisito para eventual responsabilização civil extracontratual no caso de rompimento do casamento.
D
Recusa deste em cumprir tal promessa - Essa recusa culposa ou dolosa ao cumprimento da promessa de casamento, embora não se caracterize como inadimplemento contratual, pode, em casos excepcionais, acarretar consequências como a devolução dos presentes trocados e a indenização por danos morais e materiais.
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Qual lei rege a ação de alimentos?

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas III e IV estão corretas.

C

Apenas I, II e III estão corretas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

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O Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina três modalidades de guarda. Qual das alternativas abaixo representa a guarda destinada a atender a situações nas quais, por qualquer razão, não se logrou a adoção ou tutela, objetivando, também, regularizar a guarda de fato?

A
Guarda compartilhada.
B
Guarda unilateral.
C
Guarda permanente.
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Existe uma relação significativa entre Ética e Diálogo. Não existimos sozinhos e devemos aprender a ouvir uns aos outros, no entanto, essa escuta exige de cada pessoa um exercício de abertura e aprendizado. Na perspectiva de melhorar a capacidade de 'aprender com o diálogo e a escuta dos outros', é fundamental:


I - Desenvolver a capacidade de resistir a juízos e representações que impeçam a extensão para outros universos de sentido que possam ser experimentados construtiva e criativamente.

II - Investir em processos de formação que leve as pessoas a desenvolverem convicções e argumentos que possam ser utilizados como mecanismo de defesa em relação à argumentação alheia.

III - Compreender que a aprendizagem é processual e se dá na relação direta com a capacidade de criar linhas de encontros significativos e afirmativos com a diversidade e a diferença na promoção de uma ética da alteridade.

A
As afirmações II e III estão corretas.
B
As afirmações I e III estão corretas.
C
As afirmações I e II estão corretas.
D
Todas as afirmações estão corretas.
E
Todas as afirmações estão incorretas.
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Assinale a opção que indica o princípio orçamentário que permite ao Poder Legislativo ter conhecimento do valor global das despesas projetadas pelo governo.

A
princípio do orçamento bruto
B
princípio da universalidade
C
princípio da unidade
D
princípio da não afetação das receitas
E
princípio do equilíbrio
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Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A
O conceito de família é baseado apenas em laços biológicos.
B
O conceito de família centra-se no afeto e, por isso, o princípio da paternidade responsável é uma garantia fundamental do acompanhamento dos filhos pelos pais.
C
A família não tem importância na formação da criança.
D
A paternidade responsável não é relevante para o desenvolvimento dos filhos.
E
O conceito de família é irrelevante na sociedade moderna.
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Sobre o pátrio-poder na legislação é incorreto:

A
Legitimou poder masculino na família;
B
Gerava dever de obediência apenas para os filhos;
C
Foi afastado definitivamente da legislação brasileira pela Constituição Federal de 1988, que instituiu a igualdade em direitos e obrigações entre homens e mulheres na família;
D
Instituiu a desigualdade entre homens e mulheres na família;
E
Conferiu ao marido autorização para trabalho da mulher.
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O herdeiro necessário tem direito a:
A
Parte legítima da herança
B
Apenas bens móveis
C
A totalidade dos bens
D
Apenas o que estiver em testamento
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Sobre o acolhimento é incorreto se afirmar que:
A
O acolhimento objetiva, sempre que possível, a reinserção da criança e do adolescente em sua família natural ou extensa.
B
Em regra, o acolhimento institucional não pode durar mais que dezoito meses.
C
O acolhimento é uma medida que pode ser utilizada em graves situações de risco, tais como nos casos de abandono ou de suspensão do poder familiar.
D
A situação da criança ou do adolescente em acolhimento deve ser anualmente revista pelo Juiz da Infância e da Juventude.
E
O acolhimento pode ser institucional ou familiar.
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