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Qual é o objeto da ação apresentada pelo advogado?
Quanto ao direito de representação, assinale a alternativa correta:
Qual é o objetivo deste artigo?
I- A posse, para a teoria objetiva, possui um único elemento: o corpus.
II- O instituto da acessão da posse (accessio possessionis) está previsto no art. 1.243 do Código Civil.
III- O tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a sentença não pode ser computado para o efeito do usucapião.
IV- A sentença de procedência do pedido em 'ação de usucapião' constitui o direito de propriedade.
8a Questão
(2008 ¿ CESPE - PGE-PB) Quanto ao direito de sucessão, assinale a opção correta.
Na sucessão legítima, o cônjuge ocupa a condição de herdeiro necessário e, qualquer que seja o regime matrimonial de bens, concorrente com os descendentes do falecido.
Os bens de uma pessoa que falece e deixa avô materno e filhos do avô paterno premorto serão herdados unicamente por estes, por serem eles descendentes de parentes da mesma classe.
O autor da herança só pode excluir de sua sucessão herdeiro colateral, por meio de testamento e em virtude de comprovada indignidade desse herdeiro.
Ocorre o direito de acrescer quando, realizada a renúncia da herança, são chamados parentes do renunciante a sucederem em todos os direitos em que ele sucederia se não houvesse renunciado à herança. Não havendo descendentes, serão chamados os herdeiros da classe seguinte, isto é, os ascendentes, o cônjuge ou companheiro sobrevivente, ou os colaterais.
Os herdeiros necessários, objetivando garantir o princípio da intangibilidade da legítima, têm o direito de exigir colação, só se operando a dispensa desse dever por expressa e formal manifestação do doador, que pode determinar que a doação ou ato de liberalidade recaia sobre a parcela disponível de seu patrimônio.
Qual é a natureza jurídica da responsabilidade civil objetiva?
Em relação à união estável e de acordo com o Código Civil de 2002, julgue os itens colocando V para verdadeiro e F para falso. ( F ) A união estável nunca poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil. ( V ) As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. ( F ) As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de casar, constituem casamento presumido. ( V ) É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. A sequência CORRETA é:
Sobre a validade dos direitos autorais após a morte do autor ou coautores, assinale a alternativa CORRETA: