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No caso de herança, qual é a parte legítima que não pode ser deserdada?
O cônjuge sobrevivente.
O herdeiro necessário, como filhos e pais.
O testamenteiro.
O tutor do falecido.
Os amigos mais próximos do falecido.
I. Trata-se de crime pluriofensivo, porque enquanto com ele se tutela o interesse estatal de probidade e de correção do funcionário público, também se protege os bens patrimoniais confiados ao servidor público.
II. A denúncia do Ministério Público será inepta se não descrever o sentimento pessoal que animou a atitude do funcionário público.
III. A participação do funcionário em negócio envolvendo dação de bens com valores superiores aos reais em pagamento de crédito público aperfeiçoa o delito.
IV. Na modalidade própria, basta a posse da coisa em razão do cargo, ainda que a sua propriedade seja de particular.
Qual o órgão competente para reconhecer a união estável em caso de dúvidas quanto à sua existência?
Cartório de Registro Civil
Ministério Público
Juízo de Família
Justiça Especializada em Direito Civil
Com base na hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Os pais de Raimundo já haviam falecido e, como ele não tinha filhos, seu sobrinho Otávio era seu único parente vivo. Seu melhor amigo era Alfredo. Em um determinado dia, Raimundo resolveu fazer sozinho uma trilha perigosa pela Floresta dos Urucuns e, ao se perder na mata, acidentou-se gravemente. Ao perceber que podia morrer, redigiu em um papel, datado e assinado por ele, declarando a circunstância excepcional em que se encontrava e que gostaria de deixar toda a sua fortuna para Alfredo. Em razão do acidente, Raimundo veio a falecer, sendo encontrado pelas equipes de resgate quatro dias depois do óbito. Ao seu lado, estava o papel com sua última declaração escrita em vida, que foi recolhido pela equipe de resgate e entregue à Polícia. Ao saber do ocorrido, Otávio consulta seu advogado para saber se a declaração escrita por Raimundo tinha validade.
Assinale a resposta que completa a lacuna da frase seguinte. A relação de parentesco entre irmãos é de ___________ grau.
Quando ocorre a abertura da sucessão de acordo com o Código Civil?
CC, Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.
A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
LINDB, Art. 10. A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.
Todas as opções anteriores estão corretas.
Duas exigências para o inventário judicial que são dispensadas no caso do extrajudicial são: