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No que se refere ao consentimento, quando há dúvida sobre a validade ou existência do mesmo, e considerando as hipóteses de descoberta de doença anterior ao casamento e erro virginitatis, é correto afirmar que:

A
válido e inexistente.
B
válido e anulável.
C
anulável e inexistente.
D
nulo e nulo.
E
nulo e anulável.
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É sabido que os regimes de bens constituem o conjunto de regras que regulam aspectos patrimoniais ou econômicos do casamento. A mudança de regime de bens do casamento apenas passou a ser possível com o advento do Código Civil de 2002. O Art. 1.639, § 2º, do Código é claro no sentido de admitir a alteração do regime de bens, mediante algumas circunstâncias. Com base no exposto, analise as sentenças a seguir:
I- A alteração do regime não pode se dar pela via administrativa, em cartório, exigindo, pois, a instauração de procedimento judicial.
II- O procedimento judicial será de jurisdição voluntária, uma vez que, sendo o pedido conjunto, não há lide, afigurando-se, assim, juridicamente impossível um pedido de mudança formulado em ação judicial proposta por um dos cônjuges em face do outro.
III- A mudança do regime de bens, que se dará por sentença, não poderá afrontar direitos de terceiros, razão, pois, é recomendável que o juiz determine a publicação de edital, imprimindo, assim, a mais ampla publicidade.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente a sentença II está correta.
B
Somente a sentença I está correta.
C
Somente a sentença III está correta.
D
As sentenças I, II e III estão corretas.
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ir o réu a cumprir a obrigação de fazer no prazo assinado na sentença condenatória proferida em seu desfavor, é correto afirmar que:
A
a cobrança do valor acumulado a título de astreintes é incompatível com a cobrança da multa a que estaria sujeita a parte pela eventual prática de ato atentatório à dignidade da justiça;
B
a decisão que fixa as astreintes é passível de cumprimento provisório, embora o levantamento de seu valor só deva ser autorizado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte;
C
o demandado, caso seja beneficiário da gratuidade de justiça, estará isento de pagar o valor acumulado a título de astreintes;
D
o juiz poderá modificar o valor acumulado a título de astreintes, caso verifique que ele se tornou excessivo, desde que haja requerimento do devedor nesse sentido;
E
o valor acumulado a título de astreintes, caso não seja pago pelo devedor, será inscrito na dívida ativa da União ou do estado após o trânsito em julgado da decisão que as fixou.
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Direito Civil - Da Curatela (arts. 1.767 a 1.783)

Fabiana e Mauro são casados pelo regime da separação convencional de bens e possuem dois filhos: Amanda e Pedro, de 19 e 16 anos, respectivamente. Mauro é filho de José, que se encontra com 65 anos. Mauro sofreu um acidente automobilístico e, em razão da violência do acidente, está em estado de coma, impossibilitado de exercer os atos da vida civil, razão pela qual sua interdição tornou-se necessária.

Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

A
Fabiana, em razão do regime de bens que rege o casamento, não poderá ser nomeada curadora de Mauro.
B
Como Mauro possui ascendente vivo e capaz, este será nomeado seu curador, na forma da lei.
C
A filha de Mauro, por ser maior e capaz, será nomeada sua curadora, na forma da lei.
D
Fabiana será nomeada curadora de Mauro, na forma da lei.
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Identify the type of legal action proposed in the text below:

A
Ação de cobrança.
B
Ação de despejo.
C
Ação de consignação em pagamento.
D
Ação de indenização.
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A sentença de adoção conferirá ao adotado o nome do adotante; mas em relação ao prenome pode-se afirmar que: I. Não poderá ser modificado. II. Poderá ser modificado apenas se for vexatório ou causar constrangimento ao adotado, a pedido exclusivo do adotado. III. Poderá ser modificado a pedido de qualquer deles (adotante ou adotado). IV. Poderá ser modificado privativamente a pedido do adotado. A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva III está correta.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
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A legislação em vigor trata da sucessão por morte no caso de união estável. De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que o companheiro ou a companheira participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas seguintes condições:

A
concorrendo com colaterais terá direito a 1/4 da herança
B
se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança
C
desde que não concorra com filhos comuns, tocar-lhe-á cota igual à que coube a cada um daqueles.
D
não havendo parentes sucessíveis, terá direito à metade da herança
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3. O testamento é uma forma de externar a vontade do indivíduo para depois de sua morte, o que já acontecia desde o direito romano, em que os pater familias deixavam bens aos seus herdeiros. Assinale a alternativa correta:

A
o direito à herança e ao testamento não foram previstos na Constituição Federal de 1988 como fundamentais.
B
o direito à herança é um direito fundamental previsto na Constituição de 1988.
C
o direito ao testamento é um direito fundamental previsto na Constituição Federal de 1988.
D
o direito ao testamento e à herança são previstos na Constituição Federal de 1988 como o direito à herança não foi previsto na legislação constitucional porque decorre de um princípio geral do direito.
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O direito à sucessão aberta, os direitos pessoais de caráter patrimonial e os direitos reais sobre objetos móveis são, para os efeitos legais, considerados bens.
A
móveis.
B
imóveis.
C
imóvel, móvel e móvel, respectivamente.
D
móvel, imóvel e imóvel, respectivamente.
E
imóvel, imóvel e móvel, respectivamente.
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