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Qual das alternativas abaixo reflete a responsabilidade do ente de Direito Público em relação às obrigações da Lei n. 8.666/93?
A sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.
Não há qualquer responsabilidade do ente de Direito Público, conforme entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.
A responsabilidade do Ente de Direito Público é solidária e, portanto, total, considerando que, na responsabilização do Estado, deve prevalecer a Teoria da Responsabilidade Objetiva.
Não há responsabilidade do ente de Direito Público, na medida em que não houve qualquer vinculação deste com o trabalhador, devendo o empregador responder de forma exclusiva pelos créditos oriundos do contrato de trabalho.
Sobre a questão retratada e de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Quais são as orientações jurisprudenciais da SBDI-I relacionadas aos embargos à SDI?
Em uma situação onde uma pessoa é tratada de forma desumana por autoridades públicas, qual das alternativas a seguir melhor reflete a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana?
I. Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
II. Se o empregado der causa ao término do contrato, antes do prazo fixado, deverá pagar indenização ao empregador, pelos prejuízos que esse desligamento antecipado causar à empresa.
III. Havendo termo estipulado, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.
Vanuzia trabalha em setor de uma empresa em que há risco acentuado de morte, daí porque recebe adicional de periculosidade. Seu esposo Vinicius trabalha em outra empresa e atua num setor no qual há um agente agressor à saúde em grau médio. Considerando a situação vivida pelo casal, e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Sobre o tema salário família, assinale a alternativa correta:
Não há limite de número de filhos para pagamento do salário família, sendo que as cotas são para os filhos nessas condições.
Há limite de número de filhos para pagamento do salário família, sendo que as cotas não são para os filhos nessas condições.
Não há limite de número de filhos para pagamento do salário família, sendo devidas tantas cotas quanto forem os filhos.
Há limite de número de filhos para pagamento do salário família, sendo devidas tantas cotas quanto forem os filhos nessas condições.
Se o mesmo empregado tem mais de um contrato de trabalho com diferentes empregadores, não terá direito ao salário família integral em cada um deles.
Considerando que todos são empregados, pela lei vigente, é correto dizer que podem faltar ao serviço, sem prejuízo do salário, considerando-se interrupção do contrato de trabalho, pelos seguintes períodos, respectivamente, por: